Mandado de Segurança Cível 1005953-44.2021.4.01.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1005953-44.2021.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Remessa Necessária Cível Nº 1005953-44.2021.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PARTE AUTORA: LEGGETT & PLATT DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): MARIA RITA FERRAGUT (OAB SP128779) ADVOGADO(A): JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB SP146959) EMENTA Direito Tributário. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Imposto de Importação. Redução da alíquota a zero. Resoluções Camex nº 17/2020 e GECEX nº 204/2021. Registro de declarações de importação com base na norma vigente à época do embarque. Sentença concessiva mantida. I. Caso em exame 1. Cuida-se de remessa necessária interposta contra sentença concessiva da segurança em mandado de segurança impetrado para assegurar à impetrante o direito de registrar declarações de importação relativas a produtos classificados na NCM nº 5603.12.40 (tecido não tecido – TNT) com alíquota zero do Imposto de Importação, conforme disposto na Resolução Camex nº 17/2020, prorrogada pela Resolução GECEX nº 204/2021. 2. Alegou-se que as mercadorias foram embarcadas no exterior entre 16/01/2021 e 25/08/2021 e submetidas a despacho aduaneiro até 31/12/2021, atendendo aos requisitos para fruição do benefício fiscal vigente à época do embarque. 3. A sentença reconheceu o direito da impetrante à aplicação da alíquota zero nas operações de importação descritas, nos termos das resoluções referidas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é assegurado ao contribuinte o direito de fruir da alíquota zero do Imposto de Importação fixada por resoluções administrativas vigentes à época do embarque da mercadoria, ainda que o desembaraço aduaneiro ocorra posteriormente, desde que dentro do prazo de vigência da norma. III. Razões de decidir 5. A sentença encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial no sentido de que, respeitados os requisitos objetivos da norma concessiva, a fruição do benefício fiscal de alíquota zero deve ser garantida ao importador, observando-se o princípio da segurança jurídica e a proteção à confiança legítima. 6. A Resolução GECEX nº 204/2021 prorrogou até 31/12/2021 os efeitos da Resolução Camex nº 17/2020, permitindo a aplicação da alíquota zero do Imposto de Importação para mercadorias classificadas sob a NCM nº 5603.12.40. 7. Conforme jurisprudência pacífica, é admissível a aplicação da legislação vigente à data do embarque da mercadoria, quando mais benéfica ao contribuinte, desde que o despacho aduaneiro ocorra durante a vigência da norma. 8. A técnica de motivação per relationem, adotada pelo voto condutor, é constitucionalmente válida e aplicável ao caso concreto (RE 614967, STF). IV. Dispositivo e tese 9. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. É assegurado ao contribuinte o direito à fruição de benefício fiscal de redução da alíquota do Imposto de Importação, previsto em resolução vigente à época do embarque da mercadoria no exterior, desde que o despacho aduaneiro ocorra dentro do prazo de vigência da norma. 2. A Resolução GECEX nº 204/2021 prorrogou os efeitos da Resolução Camex nº 17/2020, permitindo a aplicação da alíquota zero para produtos classificados sob a NCM nº 5603.12.40." Dispositivos relevantes citados: Resolução Camex nº 17/2020; Resolução GECEX nº 204/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 614967, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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