Apelação / Remessa Necessária 0002318-49.2010.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0002318-49.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002318-49.2010.4.01.3812/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: LABTEST DIAGNOSTICA S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA IMPETRANTE E À REMESSA NECESSÁRIA PARA, DIANTE DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO EM 07.06.2010, DETERMINAR A ILEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SOMENTE ATÉ 15.09.2020 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DECISÃO DE MÉRITO QUE APRECIOU O TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL), DETERMINANDO AINDA REMESSA DOS AUTOS À PRESIDÊNCIA DESTE E. TRF6 QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES DEDUZIDAS NOS RECURSOS DESTINADOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0002318-49.2010.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00023184920104013812/MG) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES IMPETRANTE: LABTEST DIAGNOSTICA S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 09/06/2026 - Juntada de certidão

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0002318-49.2010.4.01.3812/MG IMPETRANTE: LABTEST DIAGNOSTICA S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cujo objeto é a interrupção do recolhimento das contribuições devidas a terceiros sobre verbas de natureza não salarial. A sentença transitou em julgado, conforme certidão constante do evento 110, DOC1, do 2º grau. Intimadas as partes, a União deu-se por ciente e, ao mesmo tempo, requereu que fosse certificada a existência de depósitos vinculados aos autos (evento 85, DOC1). Por sua vez, a impetrante informa que pretende proceder à habilitação e à compensação do indébito tributário perante a Receita Federal do Brasil (evento 85, DOC1). Para tanto, requer seja expedida certidão de inteiro teor para instrução do pedido de habilitação do crédito, ao tempo em que manifesta renúncia ao cumprimento da sentença. Decido. Quanto ao requerido pela União, ressalta-se que cabe ao órgão de representação judicial verificar a existência de depósito e requerer, de forma específica, o que entender de direito. Por essa razão, indefiro o requerido e advirto a peticionante de que a reiteração de tal pedido poderá ensejar sua condenação por litigância de má-fé. Intime-se a impetrante para que comprove o pagamento da taxa referente à mencionada certidão. Comprovado o pagamento, expeça-se a certidão de inteiro teor, conforme requerido pela impetrante, consignando-se expressamente a declaração de inexecução constante da petição. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0002318-49.2010.4.01.3812/MG IMPETRANTE: LABTEST DIAGNOSTICA S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF6; sem requerimentos específicos, os autos serão arquivados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:01

Confirmada

12/03/2026, 23:59

Publicação

04/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 23:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0002318-49.2010.4.01.3812/MG APELANTE: LABTEST DIAGNOSTICA S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 02 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 06:17

Ato ordinatório

02/03/2026, 06:17

Remessa (outros motivos)

28/02/2026, 14:08

Negação de Seguimento

27/02/2026, 21:09

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002318-49.2010.4.01.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: LABTEST DIAGNOSTICA S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA Direito Constitucional e Tributário. Contribuição social. Terço constitucional de férias. Modulação de efeitos. Juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, determinado pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de adequação do acórdão impugnado à decisão da Suprema Corte, especialmente quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 985 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no julgamento do REsp 1.230.957, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória e, portanto, não estaria sujeito à contribuição social. 4. Com o julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal alterou esse entendimento, reconhecendo a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. 5. Diante da alteração jurisprudencial, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a cobrança da contribuição social sobre o terço constitucional de férias somente se legitimaria a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 6. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 07.06.2010, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020. IV. Dispositivo e tese 7. Em juízo de retratação positivo, apelação da Impetrante e remessa necessária parcialmente providas para determinar a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, determinando, ainda, a remessa dos autos à Presidência deste Tribunal quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores. Tese de julgamento: “1. A incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias é legítima, nos termos do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. 2. Considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF, a cobrança da contribuição social sobre o terço constitucional de férias somente se legitima a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Código de Processo Civil, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela IMPETRANTE e à remessa necessária para, diante do ajuizamento desta ação em 07.06.2010, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores, nos termo do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0002318-49.2010.4.01.3812/MG APELANTE: LABTEST DIAGNOSTICA S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) DESPACHO/DECISÃO A União suscitou "questão de ordem" em face da decisão desta Presidência que encaminhou os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6, para eventual juízo de retratação no tocante à modulação de efeitos da tese do Tema 985/STF. A peticionária alega que o último acórdão proferido nos autos - por meio do qual foi reconhecida, em juízo de retratação, a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias - transitou em julgado, porquanto não impugnado por recurso especial ou extraordinário. Pondera que "a suspensão nacional dos feitos judiciais que versam sobre a questão tratada no TEMA 985 RG NÃO possui relevância no caso em apreço, posto que determinada pelo Ministro André Mendonça em 26/06/2023, quando o prazo recursal da parte já se encontrava superado". E conclui que "a modulação dos efeitos no TEMA 985 RG NÃO produz efeito no caso dos autos, eis que determinada APÓS ocorrência do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias". Decido. Sem razão a União. A uma, porque não cabe recurso especial ou extraordinário contra acórdão proferido em juízo de retratação (AgInt no REsp n. 1.962.279/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; ARE 1.438.681 AgR, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2024). A duas, porque o envio dos autos para juízo de retratação precede o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, consoante se dessume da leitura do art. 1.030, V, "c", do CPC. Dessa forma, a interposição de recurso especial ou extraordinário que contenha questão afetada à sistemática dos precedentes qualificados - como foi o caso do RE interposto pela União (evento 4, p. 164-194) - atrai a aplicação da regra dos incisos I e II do art. 1.030 do CPC, incumbindo a esta Presidência verificar a conformidade do acórdão recorrido com a(s) tese(s) firmada(s) pela(s) Corte(s) Superior(es), ainda que proferido em juízo de retratação, podendo, inclusive, admitir o(s) recurso(s) excepcional(is), na hipótese do inciso V, "c", do mesmo artigo. Com essas considerações, devolvo os autos à douta Relatoria. Belo Horizonte, data do registro.

08/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)