Apelação / Remessa Necessária 0013222-58.2010.4.01.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0013222-58.2010.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/06/2026, 14:33

Trânsito em julgado

22/06/2026, 14:33

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013222-58.2010.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:05

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:39

Publicação

27/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0013222-58.2010.4.01.3803/MG APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:09

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:09

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 10:19

Negação de Seguimento

22/04/2026, 18:19

Negação de Seguimento

22/04/2026, 18:19

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0013222-58.2010.4.01.3803/MG APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013222-58.2010.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00132225820104013803/MG) RELATOR: ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 29/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0013222-58.2010.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) EMENTA Direito Constitucional e Tributário. Contribuição social. Terço constitucional de férias. Modulação de efeitos. Juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação, determinado pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 985 da Repercussão Geral, que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de adequação do acórdão impugnado à decisão da Suprema Corte, especialmente quanto à modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 985 da Repercussão Geral. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no julgamento do REsp 1.230.957, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o terço constitucional de férias possuía natureza indenizatória e, portanto, não estaria sujeito à contribuição social. 4. Com o julgamento do Tema 985 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal alterou esse entendimento, reconhecendo a constitucionalidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. 5. Diante da alteração jurisprudencial, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo que a cobrança da contribuição social sobre o terço constitucional de férias somente se legitimaria a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 6. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 02.12.2010, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020. IV. Dispositivo e tese 7. Em juízo de retratação positivo, apelação e remessa necessária parcialmente providas para determinar a ilegitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias até 15.09.2020, determinando, ainda, a remessa dos autos à Presidência deste Tribunal quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores. Tese de julgamento: “1. A incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias é legítima, nos termos do Tema 985 da Repercussão Geral do STF. 2. Considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF, a cobrança da contribuição social sobre o terço constitucional de férias somente se legitima a partir de 15.09.2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I; Código de Processo Civil, art. 1.030, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485 ED, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2024; STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária para, diante do ajuizamento desta ação em 02.12.2010, determinar a ilegitimidade da incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, somente até 15.09.2020 (data da publicação da ata de julgamento decisão de mérito que apreciou o Tema 985 da repercussão geral), determinando ainda remessa dos autos à Presidência deste e. TRF6 quanto às demais questões deduzidas nos recursos destinados às instâncias superiores, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) APELADO: DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A): AILIME SILVA FERREIRA (OAB MG165299) ADVOGADO(A): PAULA APARECIDA RODRIGUES DINIZ (OAB MG148399) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 0013222-58.2010.4.01.3803/MG (Pauta: 549) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente

15/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

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