FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Autor
ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
CNPJ
Reu
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Reu
ROSELI PEREIRA DE LIMA
Reu
Advogados / Representantes
MARCIA DE OLIVEIRA
OAB/SP 204201·CPF·Representa: Autor
BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor
LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES
OAB/SP 135091·CPF·Representa: Autor
IARA DA SILVA RAZUK
OAB/MG 95277·CPF·Representa: Autor
DAIANE CARDOSO SALES
OAB/MG 125565·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO: ROSELI PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A OMISSÃO E, CONSEQUENTEMENTE, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
04/11/2025, 10:17
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA
APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO: ROSELI PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO(A): LIDIANE DA PENHA SEGAL (DPU)
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, A FIM DE ELIMINAR OMISSÃO E ESCLARECER QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO NO ART. 85, §11, DO CPC/2015 DEVERÁ SER ARCADA APENAS PELO APELANTE FNDE, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA CEF COMO FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
25/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO. FIES. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 incide exclusivamente sobre a parte vencida que interpôs recurso.
2. A ausência de recurso impede a ampliação da verba sucumbencial em desfavor da parte que permaneceu inerte.
3. Embargos de declaração providos, a fim de eliminar omissão e esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios previsto no art. 85, §11, do CPC/2015 deverá ser arcada apenas pelo apelante FNDE, mantendo-se a condenação sucumbencial da CEF como fixada na sentença recorrida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da União, a fim de eliminar omissão e esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios previsto no art. 85, §11, do CPC/2015 deverá ser arcada apenas pelo apelante FNDE, mantendo-se a condenação sucumbencial da CEF como fixada na sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.
02/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
APELADO: ROSELI PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): IARA DA SILVA RAZUK PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. PROCURADOR(A): KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA PROCURADOR(A): DAIANE CARDOSO SALES PROCURADOR(A): MARCIA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE PROCURADOR(A): LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00295093720124013800/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 82 - 24/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO TOTALMENTE DESPROVIDO. TEMA 1059 DO STJ. MARCO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO. DATA DA DECISÃO RECORRIDA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação do FNDE, não se manifestou sobre a majoração da verba honorária, caracterizando omissão relevante.
2. Nos termos do Tema 1059 do STJ, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é obrigatória quando o recurso da parte condenada é integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.
3. A fixação da verba honorária recursal deve observar como marco temporal a data da sentença de primeiro grau, que, no caso, foi proferida em 15/06/2018, após as alterações do CPC/2015. Precedente do STJ.
4. Considerando que a apelação interposta foi totalmente desprovida, impõe-se a correção do julgado.
5. Embargos de declaração providos, para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.
6. Encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte, conforme determinação expressa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer a omissão e, consequentemente, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.
18/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
APELADO: ROSELI PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. PROCURADOR(A): KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA PROCURADOR(A): DAIANE CARDOSO SALES PROCURADOR(A): MARCIA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE PROCURADOR(A): LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
15/04/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)
04/10/2022, 13:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0029509-37.2012.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0029509-37.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:ROSELI PEREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA - MG103078 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE)]. Polo passivo: [ROSELI PEREIRA DE LIMA - CPF: 025.432.946-27 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de maio de 2022. (assinado digitalmente)
04/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0029509-37.2012.4.01.3800.
APELADO: KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA - MG103078 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA - (OAB: MG103078) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029509-37.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: ROSELI PEREIRA DE LIMA e outros Advogado do(a)
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA
APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
APELADO: ROSELI PEREIRA DE LIMA
ADVOGADO(A): LIDIANE DA PENHA SEGAL (DPU)
ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, A FIM DE ELIMINAR OMISSÃO E ESCLARECER QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTO NO ART. 85, §11, DO CPC/2015 DEVERÁ SER ARCADA APENAS PELO APELANTE FNDE, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DA CEF COMO FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
25/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO. FIES. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. A majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 incide exclusivamente sobre a parte vencida que interpôs recurso.
2. A ausência de recurso impede a ampliação da verba sucumbencial em desfavor da parte que permaneceu inerte.
3. Embargos de declaração providos, a fim de eliminar omissão e esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios previsto no art. 85, §11, do CPC/2015 deverá ser arcada apenas pelo apelante FNDE, mantendo-se a condenação sucumbencial da CEF como fixada na sentença recorrida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da União, a fim de eliminar omissão e esclarecer que a majoração dos honorários advocatícios previsto no art. 85, §11, do CPC/2015 deverá ser arcada apenas pelo apelante FNDE, mantendo-se a condenação sucumbencial da CEF como fixada na sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.
02/09/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO
APELADO: ROSELI PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): IARA DA SILVA RAZUK PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. PROCURADOR(A): KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA PROCURADOR(A): DAIANE CARDOSO SALES PROCURADOR(A): MARCIA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE PROCURADOR(A): LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
12/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00295093720124013800/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 82 - 24/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO TOTALMENTE DESPROVIDO. TEMA 1059 DO STJ. MARCO TEMPORAL PARA FIXAÇÃO. DATA DA DECISÃO RECORRIDA, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.
1. O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação do FNDE, não se manifestou sobre a majoração da verba honorária, caracterizando omissão relevante.
2. Nos termos do Tema 1059 do STJ, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é obrigatória quando o recurso da parte condenada é integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.
3. A fixação da verba honorária recursal deve observar como marco temporal a data da sentença de primeiro grau, que, no caso, foi proferida em 15/06/2018, após as alterações do CPC/2015. Precedente do STJ.
4. Considerando que a apelação interposta foi totalmente desprovida, impõe-se a correção do julgado.
5. Embargos de declaração providos, para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015.
6. Encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte, conforme determinação expressa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para reconhecer a omissão e, consequentemente, majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.
18/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
APELADO: ROSELI PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU)
APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU
APELADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. PROCURADOR(A): KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA PROCURADOR(A): DAIANE CARDOSO SALES PROCURADOR(A): MARCIA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): LYGIA MARIA PEREIRA DE SOUZA LOPES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE PROCURADOR(A): LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0029509-37.2012.4.01.3800/MG (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
15/04/2025, 00:00
Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)
04/10/2022, 13:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0029509-37.2012.4.01.3800.
Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0029509-37.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:ROSELI PEREIRA DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA - MG103078 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CNPJ: 00.378.257/0001-81 (APELANTE)]. Polo passivo: [ROSELI PEREIRA DE LIMA - CPF: 025.432.946-27 (APELADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO), ]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de maio de 2022. (assinado digitalmente)
04/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0029509-37.2012.4.01.3800.
APELADO: KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA - MG103078 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA - (OAB: MG103078) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029509-37.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: ROSELI PEREIRA DE LIMA e outros Advogado do(a)