Mandado de Segurança Cível 6000025-08.2025.4.06.3822 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6000025-08.2025.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000025-08.2025.4.06.3822/MG IMPETRANTE: DANIEL FERNANDO DA SILVA LEITE ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO DANIEL FERNANDO DA SILVA LEITE impetrou mandado de segurança contra ato do sr. PRO-REITOR DE GRADUAÇÃO - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO/MG - UFOP - BELO HORIZONTE, visando obter provimento que compelisse a UFOP a instaurar a revalidação simplificada de seu diploma estrangeiro de medicina, nos termos da Lei n. 9.394/1996 e da Resolução CNE 001/2022. Alega que a revalidação de diplomas estrangeiros está prevista na aludida Resolução de n. 001/2022 do CNE e que a forma simplificada prescinde de análise aprofundada ou de processo avaliativo. Aduz que a revalidação simplificada é viável para estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira. Discorre que realizou solicitação administrativa específica de análise documental de seu diploma para revalidação de forma simplificada, juntando todos os documentos previstos na legislação aplicável, mas obteve resposta negativa da impetrada em 06/01/2025 Em sede liminar, pretende provimento judicial que determine “que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE.” É o breve relatório. Decido. Sabe-se que a liminar em mandado de segurança tem por objetivo afastar a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Os requisitos para a concessão da medida liminar – probabilidade do direito e perigo de dano (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”) – são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. Neste juízo de cognição sumária, ao exame das razões de fato e de direito deduzidas pela Impetrante, bem como dos elementos que instruem os autos, não visualizo os requisitos essenciais à concessão do provimento liminar requerido. Em suma, a impetrante visa obter determinação à autoridade impetrada para que a UFOP promova de imediato o processo de revalidação do seu diploma de Medicina oriundo de universidade estrangeira, pelo rito de tramitação simplificada. Com efeito, do documento constante em evento 1, “ANEXO15”, página 4, extrai-se que a negativa perpetrada pela autoridade coatora se amparou no fato de que a UFOP aderiu ao Revalida como única forma de revalidação de diplomas do curso de Medicina, o que impossibilita a revalidação de forma simplificada. Neste espeque, cediço que o Revalida compreende procedimento de alto rigor técnico e permite que os candidatos, uma vez aprovados, escolham a instituição onde desejam revalidar seus diplomas, contando atualmente com duas edições anuais. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as Universidades gozam de autonomia didático-científica, de modo que, como regra, não cabe ao Poder Judiciário contrariar as normas estabelecidas pelas instituições de ensino superior, desde que, é claro, não sejam ilegais ou inconstitucionais. Em relação a esse tema, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, publicado em 14/05/2013, consolidou o entendimento no sentido de que o registro de diploma estrangeiro no Brasil estará submetido a prévio processo de revalidação, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. A seguir, transcrevo parcialmente a ementa extraída do aludido julgamento: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” (STJ, REsp 1.349.445/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, j. 08/05/2013, DJe 15/05/2013) Desta feita, a adoção de procedimento para a revalidação de diplomas obtidos em Instituição de Ensino Superior estrangeira é uma das prerrogativas das universidades revalidadoras e será exercida sempre que a respectiva Administração considerar conveniente e oportuno, ou seja, cuida-se de ato discricionário exercido no âmbito da autonomia universitária assegurada no art. 207 da Constituição Federal. Quanto às disposições da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, essas não revogaram as regras específicas para a revalidação dos diplomas de Medicina previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011 (que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996), nem limitaram as disposições internas das universidades a respeito da matéria, senão vejamos: “Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas." Assim, em análise preliminar própria deste momento processual, não há que se falar em atuação ilegal da instituição de ensino impetrada. A respeito do tema, transcrevo elucidativa ementa representativa do atual entendimento jurisprudencial do TRF da 4ª Região: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado. (TRF4, AC 5004093-60.2024.4.04.7200, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/10/2024) Não se vislumbra, portanto, em análise perfunctória, qualquer ilegalidade na negativa da universidade em promover revalidação do diploma da impetrante pelo procedimento simplificado, pois cabe tão somente à instituição escolhida adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo de revalidação. Ademais, a negativa objurgada nos presentes autos se lastreou no art. 20 da Resolução Congrad n. 77, de 17 de maio de 2023, possuindo, portanto, lastro em regramento estatuído pela instituição de ensino, em harmonia com o disposto no supracitado art. 4º da Resolução n. 1/2022 do CNE, o que esvazia a relevância do fundamento jurídico invocado. Diante de todo o exposto, ausente o fumus boni juris. Noutro giro, a concessão da liminar nos termos requeridos implicaria exaurimento do mérito da demanda, o que torna a medida temerária se não observada a efetiva formação do contraditório e sem a concessão da ampla defesa do impetrado, máxime quando observada a relevância da matéria (pretensão de validação de diploma de medicina obtido fora do Brasil). Por oportuno, relembra-se que a ação mandamental tem procedimento célere e preferencial, motivo pelo qual tampouco vislumbro perigo de dano que não possa aguardar a decisão final, observando-se o devido processamento do feito, com apresentação das informações de praxe e formação do contraditório, ainda mais por se tratar de processo eletrônico, o qual, pela sua natureza, potencializa a celeridade já diferenciada do mandamus. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Cientifique-se a UFOP, por meio do órgão de representação judicial, para, querendo, ingressar no feito. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para se manifestar no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. P.I. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000025-08.2025.4.06.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELANTE: DANIEL FERNANDO DA SILVA LEITE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial em mandado de segurança sem prévia oportunidade de emenda. Nulidade da sentença. Princípio da primazia do julgamento de mérito. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de mandado de segurança, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta a nulidade da sentença por ausência de intimação para emendar a inicial. Houve contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar, por entender ausente o interesse público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial em mandado de segurança, sem oportunizar à parte a sua emenda para complementação da prova pré-constituída. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da inicial baseou-se na ausência de prova pré-constituída da negativa administrativa à pretensão do impetrante, requisito essencial à admissibilidade do mandado de segurança. 4. Entretanto, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, mesmo nas ações mandamentais, deve ser oportunizada à parte a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, especialmente antes da notificação da autoridade impetrada, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento regular do feito. Tese de julgamento: “1. O indeferimento liminar da petição inicial em mandado de segurança exige prévia intimação da parte para suprir a ausência de prova pré-constituída, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa intimação configura nulidade da sentença, por violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)