Procedimento Comum Cível 1000419-67.2017.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000419-67.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000419-67.2017.4.01.3807/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONNOR ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:35

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:17

Confirmada

06/04/2026, 23:59

Publicação

31/03/2026, 03:38

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000419-67.2017.4.01.3807/MG AUTOR: CONNOR ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da PORTARIA SJMG-MCL-2ª VARA 3/2023: 1. Intimem-se as partes acerca do retorno do feito do TRF6, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo em branco, havendo determinação na sentença, arquivem-se.

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 14:30

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:30

Recebimento

18/12/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1000419-67.2017.4.01.3807/MG APELADO: CONNOR ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000419-67.2017.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10004196720174013807/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: CONNOR ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 123 - 27/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1000419-67.2017.4.01.3807/MG APELADO: CONNOR ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000419-67.2017.4.01.3807/MG (originário: processo nº 10004196720174013807/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: CONNOR ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 102 - 22/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

23/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000419-67.2017.4.01.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000419-67.2017.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: CONNOR ENGENHARIA LIMITADA ADVOGADO(A): ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO (OAB MG075476) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO, IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA STF, NO TEMA 985. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios. Precedentes do STJ. 4. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 5. Não houve determinação pelo STF de nova suspensão do tema 985. Persiste, portanto, a decisão do STF em sessão de julgamento do Tema 985 (RE 1.072.485/PR), no dia 12/06/2024, que atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Portanto, não há que se falar em suspensão do feito, conforme pretende a embargante. 6. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(44)