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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1008063-22.2021.4.01.3807/MG RECORRENTE: OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): OSVALDO VINICIUS PEREIRA LEAO (OAB MG199476) DESPACHO/DECISÃO A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR e OSVALDO VINÍCIUS PEREIRA LEÃO interpuseram recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a UFPR ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da suspensão de prova de concurso público. A universidade sustenta, em síntese, a ausência de sua responsabilidade civil, argumentando que a suspensão da prova decorreu de motivo de força maior, relacionado às dificuldades impostas pela pandemia de COVID-19, o que configuraria uma excludente de nexo causal. Pleiteia a reforma integral da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Por sua vez, o autor requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório diante da gravidade dos fatos e da necessidade de aplicação do caráter pedagógico da medida, bem como a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Ambas as partes apresentaram suas respectivas contrarrazões, defendendo a manutenção da parte da sentença que lhes foi favorável e a reforma da parte desfavorável. Os recursos devem ser conhecidos, visto que foram atendidos aos pressupostos de admissibilidade. O juízo de origem, ao julgar parcialmente procedente a demanda, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "De início, é inconteste que a prova preambular objetiva foi marcada para realizar-se durante a pandemia COVID-19. Tal circunstância, por si só, já ensejaria a adoção de redobradas cautelas para a realização do certame, em especial diante do grande número de inscritos - mais de 100.000, segundo a própria ré, oriundos de várias unidades federativas. Nesse contexto, as alegações de que era absolutamente necessária a realização das provas, haja vista o déficit do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado do Paraná, bem como a necessidade de vistoria nos locais de prova, não são suficientes a afastar a responsabilização da requerida. [...] Por todos os fundamentos expostos, não pode se admitir que a ré se isente de sua responsabilidade, sustentado no argumento de que se deparou com "situação imprevista e inevitável" consistente no agravamento da pandemia, notadamente considerando que a situação de calamidade pública estava instalada há meses, com rotineira divulgação do agravamento das condições estruturais de atendimento e multiplicação constante de doentes e de óbitos, de modo que deve ser afastada a alegação de força maior. Estão presentes, portanto, todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil." Contudo, a controvérsia central dos presentes recursos, qual seja: a responsabilidade civil do Estado em razão do adiamento de etapa de concurso público por questões de biossegurança relacionadas à pandemia de COVID-19, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.455.038, que deu origem ao Tema 1.347, o Pretório Excelso firmou a seguinte tese, com caráter vinculante: "O adiamento de exame de concurso público por motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19 não impõe ao Estado o dever de indenizar.” A fixação dessa tese impõe a sua aplicação imediata e obrigatória aos casos análogos, em conformidade com o que dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso concreto, é fato incontroverso, e admitido por ambas as partes, que a suspensão da prova do concurso da Polícia Civil do Paraná, marcada para o dia 21 de fevereiro de 2021, decorreu diretamente das circunstâncias excepcionais de saúde pública. O próprio comunicado emitido pela banca examinadora, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR, justificou a medida na "ausência de requisitos indispensáveis de SEGURANÇA para a aplicação das provas [...] o que poderia colocar em risco [...] a saúde e a biossegurança de todos os envolvidos" (evento 1, COMP10, pág. 1). Tal justificativa enquadra-se perfeitamente na hipótese de "motivo de biossegurança relacionado à pandemia do COVID-19" descrita na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão administrativa de adiamento, embora tardia, orientou-se pela prudência e pela cautela, visando à proteção da integridade física dos candidatos e de toda a equipe organizadora diante de um risco sanitário iminente. Dessa forma, ausente a ilicitude na conduta da Administração Pública, que agiu amparada em razões de força maior e em atenção ao princípio da precaução em matéria de saúde coletiva, resta afastado o nexo de causalidade, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade civil do Estado. A decisão de primeiro grau, portanto, ao condenar a recorrente ao pagamento de indenizações, dissentiu da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Por conseguinte, o recurso interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR merece provimento, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em decorrência lógica, o recurso interposto por OSVALDO VINÍCIUS PEREIRA LEÃO, que visava à majoração das verbas indenizatórias, resta prejudicado e deve ser desprovido. Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e dou provimento ao recurso da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Fica prejudicado o recurso do autor. Condeno o recorrente vencido, OSVALDO VINÍCIUS PEREIRA LEÃO, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, cuja execução ficará suspensa enquanto vigorar o benefício da gratuidade da justiça, já deferido. Intimem-se.