Apelação / Remessa Necessária 0007658-74.2010.4.01.3811 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0007658-74.2010.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007658-74.2010.4.01.3811/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: VALDEMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL, REFORMANDO A SENTENÇA PARA DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0007658-74.2010.4.01.3811/MG AUTOR: VALDEMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): DIEGO OLIVEIRA GONTIJO (OAB MG133430) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8884572/2019 desta 1ª Vara e/ou do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC, faço os autos com vista às partes sobre o retorno dos autos do eg. TRF – 6ª Região. Prazo: 15 (quinze) dias.

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/12/2025, 16:51

Trânsito em julgado

05/12/2025, 16:51

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:23

Publicação

10/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0007658-74.2010.4.01.3811/MG APELADO: VALDEMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 16:11

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 08:31

Negação de Seguimento

07/09/2025, 19:18

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0007658-74.2010.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007658-74.2010.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: VALDEMAR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 669/STF. RE 718874/RS FUNRURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1030, II, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) submetido a juízo de retratação, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 669 (RE 718.874/RS), com trânsito em julgado em 21/09/2018, que declarou a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (FUNRURAL), instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção. A apelação da Fazenda Nacional, anteriormente desprovida, teve como objeto a exigibilidade da referida contribuição, cuja inexigibilidade fora declarada na sentença reformada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível a contribuição social do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 669/STF, em sede de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874/RS (Tema 669), firmou tese em repercussão geral, com efeitos vinculantes, reconhecendo a constitucionalidade formal e material da contribuição social instituída pela Lei nº 10.256/2001. 4. As decisões proferidas pelo STF em repercussão geral impõem adequação obrigatória pelas instâncias inferiores, em razão de sua eficácia vinculante. 5. O juízo de retratação tem como finalidade a conformação do julgado às diretrizes firmadas em sede de repercussão geral, de modo a preservar a segurança jurídica e a isonomia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo de retratação exercido. Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) provido. Tese de julgamento: 1. A contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção pelo empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, é constitucional. 2. As decisões proferidas pelo STF em repercussão geral devem ser observadas pelas instâncias inferiores, impondo-se o juízo de retratação quando necessário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, b; Lei nº 10.256/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 718.874/RS, Rel. Min. Edson Fachin, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 03.05.2018, trânsito em julgado em 21.09.2018 (Tema 669). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, reformando a sentença para denegar a segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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