Apelação Cível 0000345-91.2007.4.01.3803 - TRF6

Apelação Cível 0000345-91.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000345-91.2007.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: LUANA DE FREITAS ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) APELADO: MUNICIPIO DE UBERLANDIA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0000345-91.2007.4.01.3803/MG APELADO: LUANA DE FREITAS ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 21 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 10:39

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 14:37

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:01

Remessa (outros motivos)

16/06/2025, 18:54

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:01

Confirmada

07/06/2025, 23:59

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000345-91.2007.4.01.3803/MG (originário: processo nº 00003459120074013803/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: LUANA DE FREITAS ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 28/05/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:50

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000345-91.2007.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000345-91.2007.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: LUANA DE FREITAS ADVOGADO(A): THASSIA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB MG142795) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA PARA FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO DIREITO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO FORMAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3 A ação versa sobre produção antecipada de prova ajuizada sob a égide do CPC/1973, sem adiantamento do exame do mérito, para eventual demanda indenizatória e não de fornecimento de medicamento. 4. Quanto à prova pericial judicial produzida nos autos, o julgado indicou a inexistência de prejuízo processual, pois foi assegurado o contraditório diferido às partes, que puderam se manifestar sobre o laudo técnico em momentos adequados, conforme reconhecido pelo MPF. 5. Em ação cautelar de produção antecipada de provas não se examina o mérito da causa, mas apenas a necessidade e utilidade da prova pretendida, sem formação de coisa julgada material. A valoração da prova produzida será feita oportunamente, em eventual ajuizamento de ação indenizatória. 6. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 7. O prequestionamento de dispositivos não expressamente analisados no acórdão considera-se suprido pelo art. 1.025 do CPC, não sendo necessária a manifestação expressa do órgão julgador para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. 8. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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