Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1004853-96.2022.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004853-96.2022.4.01.3816/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELANTE: LUIZ ALBERTO FRANCISCO ROCHA
ADVOGADO(A): MARCIA LIMA SOUSA (OAB BA056042)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVENTO ADVERSO PÓS-VACINAL. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré, supostamente ocasionado pela aplicação da vacina contra a COVID-19, sob responsabilidade da União. O autor alegou que apresentou sintomas neurológicos logo após a vacinação, com evolução para paralisia flácida generalizada, dependência de cadeira de rodas e necessidade de suporte invasivo, e defendeu a existência de nexo causal entre o imunizante e a enfermidade. A sentença de origem, amparada em prova pericial e notas técnicas do Ministério da Saúde, concluiu pela ausência de comprovação do nexo de causalidade, afastando a responsabilidade objetiva do Estado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há nexo causal entre a aplicação da vacina contra a COVID-19 e o surgimento da Síndrome de Guillain-Barré, de modo a ensejar a responsabilização civil objetiva da União pelos danos alegados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilização civil objetiva do Estado exige a demonstração inequívoca dos três pressupostos: fato, dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo insuficiente a mera correlação temporal entre o ato estatal e o evento danoso.
4. A perícia médica judicial atesta que, embora presente o diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré, não é possível estabelecer nexo causal direto com a vacina, diante da existência de outras causas plausíveis, como infecção prévia.
5. A Nota Técnica n. 450/2021 do Ministério da Saúde classifica o caso como “inclassificável” quanto à etiologia vacinal, por ausência de dados clínicos e laboratoriais suficientes e incompatibilidade temporal entre vacinação e sintomas.
6. Laudos médicos particulares que indicam “provável” relação com o imunizante não constituem prova conclusiva, sendo necessário grau de certeza técnica que fundamente a imputação de responsabilidade estatal.
7. A ciência médica reconhece que a Síndrome de Guillain-Barré possui etiologia multifatorial, com causas infecciosas comprovadas, o que reforça a exigência de demonstração específica do nexo causal em cada caso concreto.
8. O ônus da prova recai sobre o autor, mesmo em sede de responsabilidade objetiva, cabendo-lhe demonstrar que o dano decorreu diretamente de conduta imputável ao Estado, o que não foi comprovado nos autos.
9. A ausência de nexo causal inviabiliza o reconhecimento da responsabilidade da União, ainda que os danos sejam graves e a vacinação tenha ocorrido em contexto de emergência sanitária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Apelação não provida.
Tese de julgamento: 1. A responsabilização objetiva do Estado por evento adverso decorrente de vacinação exige prova inequívoca do nexo de causalidade entre o imunizante e o dano alegado. 2. A mera sucessão temporal entre a vacinação e o aparecimento da Síndrome de Guillain-Barré não é suficiente para ensejar indenização. 3. Hipóteses diagnósticas (do nexo causal) não comprovadas pelos laudos e documentos juntados aos autos, não satisfazendo o ônus probatório exigido para fins de imputação da responsabilidade civil estatal.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 403.236/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12.12.2013; STJ, REsp 1.729.547/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23.04.2018.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.