Agravo de Instrumento 6008143-27.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6008143-27.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6008143-27.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: GABRIELA GARCIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): HILTON JUNQUEIRA LEMES (OAB MG181360) AGRAVANTE: JOSE RODRIGO PAULINO ADVOGADO(A): HILTON JUNQUEIRA LEMES (OAB MG181360) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTIDA INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

14/07/2025, 17:53

Trânsito em julgado

14/07/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:49

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 18:23

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:01

Publicação

22/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6008143-27.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005130-36.2024.4.06.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE: GABRIELA GARCIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): HILTON JUNQUEIRA LEMES (OAB MG181360) AGRAVANTE: JOSE RODRIGO PAULINO ADVOGADO(A): HILTON JUNQUEIRA LEMES (OAB MG181360) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CEF. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO BASEADO EM DIREITO DE LAJE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E INSTITUÍDO ANOS APÓS A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, INC. I), DO QUAL OS AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM A TEMPO E MODO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DIRIETO REAL, NOS TERMOS DO ART. 1.277 DO CC2002, QUANDO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DO IMÓVEL O MENCIONADO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há suporte fático-jurídico para o cancelamento de leilão extrajudicial de imóvel quando baseada a pretensão dos agravantes em direito de laje não comprovado perante o juízo a quo ou mesmo nesta Corte. 2. Embora determinado na origem, mercê do requerimento genérico de produção de provas, a comprovação, por parte dos agravantes, da existência de qualquer registro administrativo relativo ao imóvel em litígio que estivesse em sua posse sob pena de preclusão, estes não se desincumbiram, a tempo e modo, do ônus que se lhe impunha o art. 373, inc. I, do CPC. 3. Sem que averbado no registro do imóvel o mencionado direito de laje não há que se falar em direito real, nos termos do art. 1.227 do CC2002, mormente neste caso, em que a alienação fiduciária data do ano de 2019, e o suposto direito fora constituído em 2013. 4. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantida incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:45

Documento (Acórdão)

20/05/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 10:29

Não-Provimento

16/05/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6008143-27.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6005130-36.2024.4.06.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE: GABRIELA GARCIA DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): HILTON JUNQUEIRA LEMES (OAB MG181360) AGRAVANTE: JOSE RODRIGO PAULINO ADVOGADO(A): HILTON JUNQUEIRA LEMES (OAB MG181360) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CEF. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LEILÃO BASEADO EM DIREITO DE LAJE NÃO COMPROVADO NOS AUTOS E INSTITUÍDO ANOS APÓS A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, INC. I), DO QUAL OS AGRAVANTES NÃO SE DESINCUMBIRAM A TEMPO E MODO. IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM DIRIETO REAL, NOS TERMOS DO ART. 1.277 DO CC2002, QUANDO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DO IMÓVEL O MENCIONADO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há suporte fático-jurídico para o cancelamento de leilão extrajudicial de imóvel quando baseada a pretensão dos agravantes em direito de laje não comprovado perante o juízo a quo ou mesmo nesta Corte. 2. Embora determinado na origem, mercê do requerimento genérico de produção de provas, a comprovação, por parte dos agravantes, da existência de qualquer registro administrativo relativo ao imóvel em litígio que estivesse em sua posse sob pena de preclusão, estes não se desincumbiram, a tempo e modo, do ônus que se lhe impunha o art. 373, inc. I, do CPC. 3. Sem que averbado no registro do imóvel o mencionado direito de laje não há que se falar em direito real, nos termos do art. 1.227 do CC2002, mormente neste caso, em que a alienação fiduciária data do ano de 2019, e o suposto direito fora constituído em 2013. 4. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantida incólume a decisão agravada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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