Apelação / Remessa Necessária 0000190-20.2014.4.01.3811 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000190-20.2014.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000190-20.2014.4.01.3811/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: REFRASID LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): THIAGO DA PAIXAO RAMOS BOTELHO (OAB MG102127) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 985, ADEQUANDO O JULGADO DO TRF1, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE, NESTE PONTO, E DECLARAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO DE 12/06/2024. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM-SE OS AUTOS À PRESIDÊNCIA DA CORTE, PARA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NA FORMA DA DECISÃO ID 319004648, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0000190-20.2014.4.01.3811/MG IMPETRANTE: REFRASID LTDA ADVOGADO(A): THIAGO DA PAIXAO RAMOS BOTELHO (OAB MG102127) ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior. Nada requerido no prazo legal, arquive-se o processo. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

03/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 13:35

Trânsito em julgado

01/10/2025, 13:34

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 08:41

Mero expediente

28/09/2025, 17:14

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 14:11

Publicação

27/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0000190-20.2014.4.01.3811/MG APELANTE: REFRASID LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): THIAGO DA PAIXAO RAMOS BOTELHO (OAB MG102127) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:10

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 13:50

Negação de Seguimento

25/08/2025, 12:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0000190-20.2014.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000190-20.2014.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: REFRASID LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS (OAB MG068329) ADVOGADO(A): FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG082040) ADVOGADO(A): THIAGO DA PAIXAO RAMOS BOTELHO (OAB MG102127) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA EM PARTE. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Importante destacar que, em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação do impetrante, na forma da fundamentação. 6. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, adequando o julgado do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à apelação da contribuinte, neste ponto, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão ID 319004648, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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