Agravo de Instrumento 6009538-54.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6009538-54.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6009538-54.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: RONALDO HILARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDMAR LEANDRO DE BARROS (OAB MG180581) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 19:13

Trânsito em julgado

07/08/2025, 19:13

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

08/07/2025, 01:01

Confirmada

20/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:01

Publicação

12/06/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 6009538-54.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO: RONALDO HILARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDMAR LEANDRO DE BARROS (OAB MG180581) DESPACHO/DECISÃO Acolho os embargos de declaração para fins de correção de erro material. O Estado de Minas Gerais opôs embargos declaratórios, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, apontando erro material na parte dispositiva do voto e do acórdão. Sustenta que, embora a fundamentação constante do voto tenha sido no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto, a parte dispositiva consignou, equivocadamente, o desprovimento do recurso. Diante disso, requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja corrigida a conclusão do voto, a fim de refletir corretamente a fundamentação adotada, com a devida retificação do acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento. De fato, verifica-se que a conclusão do voto diverge da fundamentação nele contida, configurando erro material que deve ser sanado, nos termos do art. 494, inciso I, c/c art. 1.022, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir a conclusão do voto e do acórdão, conferindo-lhes a redação adequada, a fim de constar o provimento do agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais, em conformidade com os fundamentos expendidos. Intimar. Nada requerido, arquivar.

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 14:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2025, 14:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6009538-54.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003901-35.2024.4.06.3812/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO: RONALDO HILARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDMAR LEANDRO DE BARROS (OAB MG180581) EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. FÁRMACOS ONCOLÓGICOS DE ALTO CUSTO. DURVALUMABE E TREMELIMUMABE. PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, DE ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E DE AVALIAÇÃO PELA CONITEC. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E TEMA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que deferiu tutela de urgência em favor de paciente com carcinoma hepatocelular irressecável, determinando o fornecimento dos medicamentos oncológicos Tremelimumabe e Durvalumabe, não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão baseou-se em relatório médico individualizado e em notas técnicas do NATJUS extraídas de outros casos. O Estado agravante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de prova da imprescindibilidade clínica dos fármacos, ausência de negativa administrativa formal, não esgotamento das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, inexistência de evidência científica robusta e violação às diretrizes fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1234 e pelo STJ no Tema 106. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda relativa ao fornecimento de medicamentos oncológicos de alto custo; (ii) verificar se foram preenchidos os requisitos técnico-científicos estabelecidos pelos Temas 6 e 1234 do STF e 106 do STJ para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS; (iii) estabelecer se houve demonstração de imprescindibilidade clínica, ausência de alternativa terapêutica e respaldo técnico-científico para justificar a intervenção judicial na política pública de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária na garantia do direito à saúde, conforme decidido pelo STF no Tema 793. No entanto, a atuação judicial deve observar a repartição de competências e os mecanismos de ressarcimento interfederativo definidos no Tema 1234, especialmente em demandas que envolvam medicamentos oncológicos de alto custo. 4. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS depende do preenchimento cumulativo de critérios objetivos: (i) existência de prescrição médica fundamentada; (ii) inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS; (iii) demonstração de eficácia e segurança do medicamento pleiteado com base em evidência científica robusta; e (iv) negativa administrativa formal ou omissão indevida da CONITEC. 5. A prescrição apresentada nos autos é genérica, carecendo de fundamentação técnica que demonstre a falência das terapias incorporadas ao SUS, a superioridade do fármaco solicitado e a sua imprescindibilidade clínica, violando os critérios definidos pelo STF nos Temas 6 e 1234 e pelo STJ no Tema 106. 6. O medicamento pleiteado (Durvalumabe e Tremelimumabe), embora possua registro na ANVISA, não está incorporado ao SUS, tampouco consta em protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas para tratamento do tumor hepático. A CONITEC emitiu parecer técnico desaconselhando sua incorporação, em razão de benefício clínico marginal, ausência de análise de custo-efetividade no contexto brasileiro e impacto orçamentário elevado. 7. O NATJUS, ao emitir notas técnicas favoráveis em outros casos, não avaliou o caso concreto. A ausência de consulta específica ao NATJUS, de prova pericial judicial sob contraditório e de avaliação individualizada compromete a validade da decisão. 8. A hipossuficiência econômica do paciente, ainda que comprovada, não é suficiente, por si só, para autorizar a concessão judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS, conforme jurisprudência reiterada do STF. 9. A ausência de negativa administrativa formal e de pedido prévio à via administrativa viola a exigência de subsidiariedade da via judicial, prevista no Tema 6 do STF. 10. A decisão impugnada extrapola os limites da atuação judicial ao determinar, com base em cognição sumária, o fornecimento de medicamentos não incorporados sem respaldo técnico-científico e orçamentário, o que compromete a sustentabilidade da política pública de saúde e afronta as diretrizes constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamentos oncológicos não incorporados ao SUS exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade clínica, da inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS, da eficácia e segurança do medicamento com base em evidência científica robusta e da negativa administrativa formal. 2. A prescrição médica isolada, desacompanhada de estudos clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises, não é suficiente para justificar a concessão judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS. 3. A ausência de esgotamento das terapias incorporadas ao SUS, bem como a inexistência de perícia judicial e de consulta ao NATJUS no caso concreto, inviabiliza o deferimento da medida pleiteada. 4. A hipossuficiência econômica do paciente, por si só, não constitui fundamento jurídico idôneo para compelir o ente público ao fornecimento de medicamento fora da política pública de saúde. 5. A atuação judicial em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos deve respeitar os critérios técnico-científicos estabelecidos pela CONITEC, os limites da política pública de saúde e os precedentes vinculantes dos Temas 6 e 1234 do STF e 106 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 23, II, 196, 198, I e II; CPC, arts. 489, §1º, V e VI; 927, I, III e §1º; Lei nº 12.401/2011, art. 19-Q. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.09.2024; STJ, REsp 1.657.156 (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27.06.2018; STF, STA 175 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 15.02.2008; STF, Súmula Vinculante 61. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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