Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 1007588-32.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1047043-50.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
AGRAVANTE: JUSCELINO ALVES FILHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAQUIM BARBOSA NETO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOELMA BRAGA CORREA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE CARLOS DOS REIS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE CARLOS MARTINS DE ABREU
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE DIVINO DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE EUSTAQUIO DE FARIA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE FERREIRA FILHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO MIGUEL
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOSE GENEROSO NUNES GLORIA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAQUIM BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JUVELINO NEVES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JUVENAL ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: KATIA REGINA GINO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MANOEL JOSE DA ROCHA FILHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARCIO PEREIRA PINTO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ARAUJO COUTINHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA BERNADETE SILVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA EUNICE MARTINS DURAES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA JOSE LOPES GONCALVES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: MARIA NILDA AMARAL MOTA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: HELIO BOREL SIMOES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: EURIMEIA DE BRITO SALGADO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FERNANDO PATRICIO TEIXEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FERNANDO RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FRANCISCO FERRAZ MONTEIRO FILHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FRANCISCO GONCALVES DE JESUS OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: GERALDO MAGELA AVELINO COELHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: GLORIA DE FATIMA BISPO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: HELENICE MARIA PEREIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: ERMINO RABELLO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: HELIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: IRENE DA CONCEICAO PINHEIRO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: ITAMIR VICENTE DE CARVALHO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JAIR AUGUSTO FERREIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JANIO SALDANHA VIEIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JEFFERSON FELISBERTO DA SILVA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAO BATISTA RIBEIRO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAO BERKMA VALADARES
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
AGRAVANTE: JOAO BOSCO CARNEIRO
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579)
EMENTA
PROCESSUAL. PEDIDOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO, NÃO POR PREVENÇÃO AO RESPECTIVO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO NA ESPÉCIE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVANTES EMBARGANTES ACOLHIDOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
1. Não há falar em distribuição, por prevenção ao respectivo processo de conhecimento, dos cumprimentos individuais de sentença oriundos de ação coletiva, porque a hipótese é de livre distribuição. Precedente do STJ.
2. Ausência de risco de dano quando a decisão agravada tenha determinado apenas que os aludidos cumprimentos de sentença fossem livremente distribuídos, não a paralisação ou suspensão das execuções.
3. Gratuidade da justiça deferida em prol dos agravantes embargantes, mercê da declaração de hipossuficiência econômico-financeira atestada nos autos do presente recurso, documentação não impugnada pela parte agravada.
4. Embargos de Declaração dos agravantes acolhidos. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para deferir a gratuidade da justiça aos agravantes embargantes, e por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal de urgência e, por conseguinte, a decisão agravada no ponto em que determinou a remessa, à livre distribuição, dos pedidos de Cumprimento de Sentença oriundos de Ação Coletiva, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.