Apelação Cível 1010179-62.2023.4.06.3816 - TRF6

Apelação Cível 1010179-62.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010179-62.2023.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) APELADO: VITORIA MARINHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA CHULU COSTA MURTA (OAB MG121970) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, E, CIENTE DO QUE PREVISTO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC, MAJORAR EM 2% (DOIS PONTOS PERCENTUAIS) A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA RECORRIDA, QUE ORA TENHO COMO 10% (DEZ POR CENTO), MERCÊ DA COMPREENSÃO DE QUE SEU MONTANTE, MESMO COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMO DE JUROS LEGAIS, NÃO ATINGE O PATAMAR DE 200 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1010179-62.2023.4.06.3816/MG RELATOR: ANTONIO LUCIO TULIO DE OLIVEIRA BARBOSA AUTOR: VITORIA MARINHO DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA CHULU COSTA MURTA (OAB MG121970) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 26/11/2025 - Juntado(a)

27/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/11/2025, 07:30

Trânsito em julgado

23/11/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:46

Confirmada

13/10/2025, 11:46

Publicação

10/10/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1010179-62.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010179-62.2023.4.06.3816/MG APELADO: VITORIA MARINHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA CHULU COSTA MURTA (OAB MG121970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação que versa sobre o direito ao recebimento da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. Por petição protocolada em 03/06/2025, a União apresentou proposta de acordo com o objetivo de encerrar o presente litígio. Em 14/06/2025, a parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pela União. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 prestigia a conciliação como instrumento de pacificação social e de redução da litigiosidade (art. 3º, §2º). No caso, verifica-se que a proposta apresentada pela União foi expressamente aceita pela parte autora, estando ambas regularmente representadas por advogados constituídos e plenamente capazes para transigir. Diante disso, homologo o acordo celebrado para que produza seus regulares efeitos jurídicos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, declaro prejudicada a apelação, em razão da superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Os atos necessários à execução do acordo deverão ser processados e acompanhados perante o juízo de origem. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema e-Proc, mediante o lançamento do evento “CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO”, a fim de abreviar a tramitação processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

09/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 20:34

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 10:31

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:05

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1010179-62.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010179-62.2023.4.06.3816/MG APELADO: VITORIA MARINHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA CHULU COSTA MURTA (OAB MG121970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação que versa sobre o direito ao recebimento da compensação financeira prevista na Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. Por petição protocolada em 03/06/2025, a União apresentou proposta de acordo com o objetivo de encerrar o presente litígio. Em 14/06/2025, a parte autora manifestou concordância com os termos do acordo proposto pela União. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 prestigia a conciliação como instrumento de pacificação social e de redução da litigiosidade (art. 3º, §2º). No caso, verifica-se que a proposta apresentada pela União foi expressamente aceita pela parte autora, estando ambas regularmente representadas por advogados constituídos e plenamente capazes para transigir. Diante disso, homologo o acordo celebrado para que produza seus regulares efeitos jurídicos e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, declaro prejudicada a apelação, em razão da superveniente perda de objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC. Os atos necessários à execução do acordo deverão ser processados e acompanhados perante o juízo de origem. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema e-Proc, mediante o lançamento do evento “CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO”, a fim de abreviar a tramitação processual. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1010179-62.2023.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1010179-62.2023.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: VITORIA MARINHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA CHULU COSTA MURTA (OAB MG121970) EMENTA ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.128/2021, DEVIDA A HERDEIRA NECESSÁRIA DE PROFISSIONAL DA ENFERMAGEM VITIMADA PELO CORONAVÍRUS CONTRAÍDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DOIS PONTOS PERCENTUAIS (CPC, ART. 85, § 11). 1. Afastados os argumentos de grave insegurança jurídica, impactos financeiros incomensuráveis, necessária separação de Poderes, inobservância dos limites orçamentários de que trata a lei de responsabilidade fiscal, autocontenção judicial e de primazia da reserva do possível no tocante a situações de crise, porque não há ambiente para o Estado invocá-los quando em voga o direito à manutenção da vida e da saúde para exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa conduta governamental negativa possa resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade. Exigência de que o custo e/ou apropriação de recursos tendentes à sua concretude estejam incluídos no atual orçamento da Fazenda Pública. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como a preservação da saúde e vida (STF, RE 440028/SP, Marco Aurélio, julgado em 29/10/2013). 3. Prevista em lei a indenização, não há falar em autocontenção judicial ou em censura à sentença que reconheceu o direito do autor apelado, porque se limitou a ajustar o que previsto em lei à situação fático-jurídica deste, mormente quando não impugnada pela apelante a atuação da profissional no combate ao vírus e, por conseguinte, a relação de causa e efeito entre a infecção pelo coronavírus e o óbito, tampouco a condição de dependente e herdeiro de seu familiar. 4. A edição da Lei nº 14.128/2021, que teve como propósito “compensar financeiramente os profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus, tenham trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid19”, é o bastante para dispensar quaisquer ilações a respeito da ausência de nexo causal e responsabilidade civil. 5. O STF teve como integralmente constitucional dita lei ao julgar improcedente a ADI 6970/DF (“É constitucional a compensação financeira de caráter indenizatório prevista na Lei n. 14.128/2021, inserida no regime fiscal excepcional disposto nas Emendas Constitucionais n. 106/2020 e n. 109/2021, no contexto de enfrentamento das “consequências sociais e econômicas” da crise sanitária da Covid-19”, Carmen Lúcia, 17/8/2022). 6. Apelação não provida. Manutenção da sentença recorrida. Majoração em dois pontos percentuais da verba honorária fixada na sentença recorrida em dois pontos percentuais (CPC, art. 85, §11). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da União, e, ciente do que previsto no § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 2% (dois pontos percentuais) a verba honorária fixada na sentença recorrida, que ora tenho como 10% (dez por cento), mercê da compreensão de que seu montante, mesmo com atualização monetária e acréscimo de juros legais, não atinge o patamar de 200 salários-mínimos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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