Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0000952-68.2007.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000952-68.2007.4.01.3815/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELANTE: TIRADENTES RESTAURANTE TEMPERO DA ROCA LTDA
ADVOGADO(A): MANOEL IGNACIO MENDES COSTA (OAB MG104095)
ADVOGADO(A): BENEDITO DA SILVEIRA LIMA (OAB MG105425)
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIUNDA DO MÚTUO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações interpostas pelo autor e pela CAIXA contra sentença que determinou o cancelamento do protesto de nota promissória prescrita e indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Não houve condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a legalidade do protesto de nota promissória já prescrita e a existência de dano moral decorrente da inscrição indevida do devedor em cadastros restritivos de crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STJ consolidou o entendimento de que títulos cambiais prescritos não possuem os atributos de certeza e exigibilidade necessários ao protesto, impondo-se seu cancelamento. Precedentes.
4. O protesto irregular de título prescrito não gera, por si só, dano moral indenizável, pois a dívida vinculada ao contrato de mútuo persiste e pode ser cobrada por outros meios, não havendo abalo de crédito se o devedor permanece inadimplente.
5. Configurada a sucumbência recíproca, correta a sentença ao afastar a condenação em honorários advocatícios.
IV. DISPOSITIVO
6. Apelações desprovidas. Sentença mantida.
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Dispositivos relevantes citados: n/a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 817.991/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/9/2024; AgInt no REsp n. 1.751.755/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2020; AgInt no REsp 1.869.358/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/08/2020; REsp n. 1.713.130/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10/3/2020; EDcl no REsp 1.346.296/SP, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 01/12/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.