Petição Cível 0019065-47.2009.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 0019065-47.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019065-47.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: DIFERMINAS LOCACOES LTDA EPP ADVOGADO(A): VALERIA PINTO FERRAZ (OAB MG096199) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 11:49

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:16

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 15:21

Confirmada

26/09/2025, 15:21

Publicação

19/09/2025, 03:31

Publicação

19/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0019065-47.2009.4.01.3800/MG REQUERIDO: DIFERMINAS LOCACOES LTDA EPP ADVOGADO(A): VALERIA PINTO FERRAZ (OAB MG096199) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0019065-47.2009.4.01.3800/MG REQUERIDO: DIFERMINAS LOCACOES LTDA EPP ADVOGADO(A): VALERIA PINTO FERRAZ (OAB MG096199) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:04

Expedida/certificada

17/09/2025, 18:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0019065-47.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019065-47.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: DIFERMINAS LOCACOES LTDA EPP ADVOGADO(A): VALERIA PINTO FERRAZ (OAB MG096199) EMENTA DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA POR ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO EM DECORRÊNCIA DE CHOQUE ELÉTRICO. NEGLIGÊNCIA DA EMPREGADORA QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. DIREITO DE REGRESSO DO INSS. RESSARCIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E MULTA DIÁRIA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Ação Regressiva por Acidente do Trabalho ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de Diferminas Indústria e Prestação de Serviços Ltda., visando ao ressarcimento dos valores pagos a título de pensão por morte à viúva de empregado falecido em acidente laboral, após sofrer choque elétrico e cair de andaime durante desmontagem de cobertura metálica. A sentença condenou a empresa ré ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS, indeferindo pedidos acessórios de constituição de capital e aplicação de multa diária. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empregadora foi negligente quanto às normas de segurança do trabalho, ensejando sua responsabilidade pelo acidente; (ii) estabelecer se a conduta do trabalhador falecido configura culpa concorrente, capaz de mitigar a responsabilidade da ré; (iii) determinar se é cabível a constituição de capital e a fixação de multa diária para garantir o ressarcimento das parcelas futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do empregador se configura mediante a demonstração do acidente de trabalho, da negligência na adoção das normas de segurança e do nexo causal entre a omissão e o dano, nos termos dos arts. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91, e 157, I e II, da CLT, além dos arts. 186 e 927 do CC. 4. A empresa, embora tenha fornecido equipamentos de proteção individual, não fiscalizou de forma adequada o seu uso, tampouco impediu a execução do trabalho em condições de risco elevado, especialmente diante da não interrupção da energia elétrica no local. 5. A omissão patronal, evidenciada pela inércia frente ao descumprimento das normas de segurança e pela continuidade dos serviços em ambiente perigoso, configura ato ilícito e caracteriza culpa exclusiva da empregadora, não restando comprovada culpa concorrente do trabalhador. 6. A constituição de capital prevista no art. 475-Q do CPC/1973 não se aplica às ações regressivas do INSS, pois os valores visam ao ressarcimento ao erário, não tendo natureza alimentar; sua imposição oneraria indevidamente a parte ré, sendo desnecessária para a continuidade do pagamento do benefício. 7. A multa diária (astreintes), prevista para obrigações de fazer, não é aplicável às obrigações de pagar quantia certa, como no caso, sendo mais adequada a execução por quantia certa em caso de inadimplemento. 8. Não há sucumbência recíproca, pois o pedido principal foi integralmente acolhido, sendo indeferidos apenas pedidos acessórios, não se justificando a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelações não providas. Tese de julgamento: 1. O empregador responde regressivamente pelos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário, quando comprovada sua negligência no cumprimento das normas de segurança do trabalho. 2. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não exime o empregador da obrigação de fiscalizar e impedir a execução de serviços em condições inseguras. 3. A constituição de capital e a imposição de multa diária não são cabíveis nas ações regressivas do INSS, por não se tratar de obrigação de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, art. 157, I e II; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, §1º, 120 e 121; CPC/1973, arts. 21, 461, §4º e 475-Q. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.431.150-RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 02.02.2017; STJ, AgRg no REsp 1.293.096, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 23.10.2013; TRF1, AC 1002451-84.2017.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 20.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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