Embargos à Execução 0005106-77.2007.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0005106-77.2007.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005106-77.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: VANIA MARCIA MENDES SOARES ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILSON COELHO PEREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: CARLOS ANTONIO APOLONIO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: PAULO LELIS DE ASSIS ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: RENATO ROCHA PINTO ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: TARCIO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILDE VIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2025, 23:01

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:16

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:48

Publicação

19/09/2025, 03:35

Publicação

19/09/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0005106-77.2007.4.01.3800/MG EMBARGADO: VANIA MARCIA MENDES SOARES ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: WILSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: WILSON COELHO PEREIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: CARLOS ANTONIO APOLONIO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: PAULO LELIS DE ASSIS ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: RENATO ROCHA PINTO ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: LUIZ ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: TARCIO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: WILDE VIEIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0005106-77.2007.4.01.3800/MG EMBARGADO: VANIA MARCIA MENDES SOARES ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: WILSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: WILSON COELHO PEREIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: CARLOS ANTONIO APOLONIO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: PAULO LELIS DE ASSIS ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: RENATO ROCHA PINTO ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: LUIZ ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: TARCIO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) EMBARGADO: WILDE VIEIRA ADVOGADO(A): HUMBERTO MARCIAL FONSECA (OAB MG055867) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) ADVOGADO(A): LEONARDO NOGUEIRA VIANA (OAB MG110070) ADVOGADO(A): ESTER INEZ DA COSTA GOMES CAMPOS (OAB MG134291) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0005106-77.2007.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005106-77.2007.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: VANIA MARCIA MENDES SOARES ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILSON COELHO PEREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: CARLOS ANTONIO APOLONIO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: PAULO LELIS DE ASSIS ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: RENATO ROCHA PINTO ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: TARCIO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILDE VIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pela União Federal, reconhecendo o excesso de execução em demanda relativa à repetição de indébito de Imposto de Renda. A sentença determinou a exclusão da incidência da SELIC sobre os valores executados e a adoção dos cálculos da Receita Federal, condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios e ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se os embargados devem ressarcir os honorários periciais, considerando que a prova foi requerida pela União e não influenciou o desfecho da demanda; (ii) se o percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios é excessivo, diante da alegada simplicidade da matéria debatida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da sucumbência rege a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, impondo ao vencido o dever de ressarcir os valores adiantados pela parte vencedora, independentemente de quem tenha requerido a prova técnica. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a parte vencida deve suportar os custos periciais adiantados pela parte vencedora. 5. O percentual de 5% fixado a título de honorários advocatícios observa os parâmetros legais e a jurisprudência consolidada do STJ, sendo aplicável quando a Fazenda Pública é vencida ou vencedora na ação, nos termos dos artigos 20, § 2º, e 33 do CPC/1973. 6. A fixação da verba honorária baseou-se na diferença entre os valores inicialmente executados e aqueles reconhecidos como devidos após a revisão dos cálculos pela Receita Federal, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O princípio da sucumbência impõe ao vencido o dever de ressarcir os honorários periciais adiantados pela parte vencedora, independentemente de quem tenha requerido a prova. 2. A fixação da verba honorária baseou-se na diferença entre os valores inicialmente executados e aqueles reconhecidos como devidos após a revisão dos cálculos pela Receita Federal, respeitando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.684.350/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.538.015/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 19/6/2018; STJ, REsp n. 1.370.678/PE, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024 – Tema 1076. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANIA MARCIA MENDES SOARES ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILSON COELHO PEREIRA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: CARLOS ANTONIO APOLONIO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: PAULO LELIS DE ASSIS ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: RENATO ROCHA PINTO ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: TARCIO ANTONIO DA COSTA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELANTE: WILDE VIEIRA ADVOGADO(A): FLAVIA DA CUNHA PINTO MESQUITA (OAB MG075347) ADVOGADO(A): GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA (OAB MG051151) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0005106-77.2007.4.01.3800/MG (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

15/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(220)