Apelação Cível 6002051-52.2024.4.06.3809 - TRF6

Apelação Cível 6002051-52.2024.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002051-52.2024.4.06.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA SEXTA REGIAO (INTERESSADO) APELADO: MAIRA PICCINELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DARLYSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREA (OAB MG185224) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:29

Confirmada

26/01/2026, 23:59

Expedida/certificada

16/01/2026, 11:32

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 11:12

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002051-52.2024.4.06.3809/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA SEXTA REGIAO (INTERESSADO) APELADO: MAIRA PICCINELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DARLYSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREA (OAB MG185224) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

28/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:16

Confirmada

01/10/2025, 11:14

Publicação

01/10/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 06:23

Confirmada

30/09/2025, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002051-52.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002051-52.2024.4.06.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: MAIRA PICCINELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DARLYSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREA (OAB MG185224) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA. DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO MEC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela parte apelada contra acórdão que deu provimento à apelação do Conselho Regional de Educação Física, reformando sentença que concedera segurança para fins de registro profissional como bacharel em Educação Física. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não seria aplicável ao caso concreto a resposta do Ministério da Educação sobre o curso a distância ofertado pela instituição de ensino. Alega, também, ausência de competência dos Conselhos Profissionais para indeferir registros com base em avaliação do diploma expedido por instituição credenciada pelo MEC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão no acórdão embargado ao não enfrentar aspectos relevantes da controvérsia, notadamente quanto à validade do diploma expedido e à competência do Conselho Profissional; e (ii) se a conclusão do acórdão embargado se baseou de forma ilegítima em juízo de valor sobre diploma expedido por instituição de ensino reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois as matérias ventiladas foram expressamente enfrentadas, ainda que contrariamente ao interesse da embargante. 5. O julgado assentou que a controvérsia não reside na autorização do curso pelo MEC, mas sim no marco temporal instituído para a expedição de diplomas válidos, previsto para o ano de 2026, em atenção à duração regular do curso e à conclusão das primeiras turmas. 6. A obtenção antecipada de diploma, mesmo por licenciados, não autoriza, por si só, a inscrição profissional, em razão da necessidade de observância ao cronograma oficial do MEC. 7. A atuação do Conselho Regional encontra amparo no princípio da legalidade, não havendo margem para flexibilização quanto ao cumprimento de normativas editadas pela autoridade educacional competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Rejeitados os Embargos de Declaração por ausência de omissão no acórdão embargado. Tese de julgamento: "1. A oposição de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões postas, ainda que em sentido desfavorável à parte embargante. 3. A expedição de diploma em desrespeito ao cronograma de validade definido pelo MEC torna o título inidôneo para fins de registro profissional." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 1º; CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002051-52.2024.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002051-52.2024.4.06.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: MAIRA PICCINELI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DARLYSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA CORREA (OAB MG185224) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. NEGATIVA DE REGISTRO PROVISÓRIO EM QUADRO PROFISSIONAL QUE ORA SE MANTÉM. DIPLOMA APRESENTADO PELO INTERESSADO IRREGULARMENTE EXPEDIDO PORQUE DESCONSDERADO O LIMITE TEMPORAL EXIGIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA A DURAÇÃO DO CURSO E FINALIZAÇÃO DE SUAS PRIMEIRAS TURMAS, PROGRAMADO PARA O ANO DE 2026. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DE IDÊNTICO QUILATE CONSTITUCIONAL COM O DO DIREITO À EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR TRAVA TEMPORAL IMPOSTA PELO MEC PARA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS. INEFICÁCIA DO DIPLOMA COM BASE NO QUAL O AGRAVADO PRETENDIA FOSSE LEVADA A EFEITO SUA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA PERANTE O CONSELHO AGRAVANTE. APELAÇÃO PROVIDA. REFORMADA A SENTENÇA RECORRIDA. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A hipótese dos autos não diz respeito à autorização do MEC para o curso de Educação Física na modalidade à distância ofertado pela Faculdade Única de Ipatinga – FUNIP, tampouco à autorização para aquele curso, mas sim, e tão somente, ao limite temporal, levado em consideração a duração do curso e finalização de suas primeiras turmas, programado para o ano de 2026, quando, então, será permitida a expedição dos competentes diplomas pelo MEC. 2. O simples fato de o agravado já ser licenciado em Educação Física pelo Centro Universitário de Caratinga (UNEC) não milita em seu favor para a expedição de diploma perante a Faculdade Única de Ipatinga antes do citado marco inicial (finalização de suas primeiras turmas na data acima informada) mesmo que à guisa de obtenção de novo título, com aproveitamento de estudos da primeira graduação em sua segunda graduação, opção do agravado, o que, nem de longe, tem o condão de obtemperar marco temporal exigido pelo MEC para a expedição de diploma para todos os discentes daquele mesmo curso. 3. Possível afronta ao princípio da isonomia, de idêntico quilate constitucional com o do direito à educação, se autorizado ao agravado gozar de situação fático-jurídica distinta daquela imposta aos demais discentes, quiçá alguns deles em semelhante situação fática. 4. O Conselho agravante, autarquia federal, está jungido ao princípio da legalidade, não lhe sendo possível afastar, de imediato, trava temporal imposta pelo próprio Ministério da Educação para a expedição do pretendido diploma. 5. Expedido o diploma em data anterior ao aludido marco temporal, a hipótese é de se considerá-lo ineficaz para a finalidade pretendida, uma vez que nem mesmo eventual instituição de ensino superior credenciadora possa, validamente, ignorar normativa do Ministério da Educação a respeito do registro do objurgado diploma. 6. Apelação provida. Reformada a sentença recorrida. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à Apelação para, reformando a sentença recorrida, denegar a segurança, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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