Apelação Cível 0027162-31.2012.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0027162-31.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027162-31.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: SANITAS POLICLINICA LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANTIDA A VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC/2015, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO CPC DE 2015, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0027162-31.2012.4.01.3800/MG EMBARGADO: SANITAS POLICLINICA LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Para visualização da decisão proferida pelo TRF6 não é mais necessário o traslado de peças. Basta que o Advogado configure o eproc para visualizar as peças do recurso. 1. Clique no símbolo. Abra as "Configurações". 2. Role a tela até mais abaixo. Em "Eventos" ative a opção "Filtrar eventos de outro grau - Exibe os eventos de 1o e 2o Graus, se houver." 3. Feche a janela e atualize a página do eproc. 4. As peças provenientes de instância superior aparecerão cronologicamente destacadas em amarelo.

13/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2025, 07:28

Trânsito em julgado

29/07/2025, 07:28

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 17:42

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 15:16

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027162-31.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027162-31.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SANITAS POLICLINICA LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EMBARGANTE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 20 E 26 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação de honorários advocatícios constitui imposição legal, nos termos do art. 20 do CPC/1973, sendo prescindível a formulação de pedido expresso para sua incidência. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a possibilidade de condenação em honorários independentemente de requerimento específico, 3. Aplicam-se, ao caso concreto, os princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, por pleitear valor manifestamente superior ao devido e reconhecer posteriormente diferença substancial em favor da exequente, deve suportar as verbas decorrentes. 4. O artigo 26 do CPC/1973 dispõe que se o processo terminar em virtude de reconhecimento do pedido, como é o caso dos autos, os honorários serão pagos pela parte que reconheceu. 5. Mantida a verba de sucumbência fixada em primeiro grau. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Mantida a verba de sucumbência. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 06:32

Documento (Acórdão)

21/05/2025, 06:32

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0027162-31.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027162-31.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SANITAS POLICLINICA LTDA ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE EMBARGANTE. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 20 E 26 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A fixação de honorários advocatícios constitui imposição legal, nos termos do art. 20 do CPC/1973, sendo prescindível a formulação de pedido expresso para sua incidência. 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a possibilidade de condenação em honorários independentemente de requerimento específico, 3. Aplicam-se, ao caso concreto, os princípios da sucumbência e da causalidade, de modo que a parte que deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, por pleitear valor manifestamente superior ao devido e reconhecer posteriormente diferença substancial em favor da exequente, deve suportar as verbas decorrentes. 4. O artigo 26 do CPC/1973 dispõe que se o processo terminar em virtude de reconhecimento do pedido, como é o caso dos autos, os honorários serão pagos pela parte que reconheceu. 5. Mantida a verba de sucumbência fixada em primeiro grau. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Mantida a verba de sucumbência. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

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