Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: R2V2 INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (OAB MG030856)
ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881)
ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874)
ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567)
ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423)
ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: R2V2 INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (OAB MG030856)
ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881)
ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874)
ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567)
ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423)
ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327)
RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 12 A 16/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.
10/06/2026, 00:00
Conclusão (para despacho)
15/10/2025, 14:54
Decurso de Prazo
27/09/2025, 01:12
Petição (Petição (outras))
22/09/2025, 21:16
Publicação
19/09/2025, 03:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 13:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG
EXECUTADO: R2V2 INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327)
ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423)
ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567)
ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874)
ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.
18/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:00
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:00
Ato ordinatório
17/09/2025, 18:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
04/09/2025, 23:08
Recebimento
26/08/2025, 17:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: R2V2 INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (OAB MG030856)
ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881)
ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874)
ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567)
ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423)
ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002 E DA PORTARIA MF Nº 75/2012. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução, sob o fundamento de inconstitucionalidade dos dispositivos que os preveem e da aplicação analógica do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 e da Portaria MF nº 75/2012.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se a extinção da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível diante da alegada inconstitucionalidade dos dispositivos que os regulamentam e da aplicação de normas que estabelecem critérios para cobrança de débitos fiscais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 30/7/2020), reconheceu a constitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados públicos, desde que respeitado o teto remuneratório.
4. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza jurídica autônoma em relação às verbas remuneratórias pagas pelo ente público e são compatíveis com o modelo de subsídio.
5. O artigo 20, caput, da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria MF nº 75/2012 regulam a cobrança de débitos fiscais, não se aplicando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O § 2º do artigo 20 da referida lei estabelece limite de R$ 1.000,00 para extinção de execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, não sendo aplicável à hipótese dos autos.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no título executivo judicial.
________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 19; Lei nº 13.327/2016, art. 29; Lei nº 10.522/2002, art. 20, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6053, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 30/7/2020.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer a validade do cumprimento de sentença e determinar a continuidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no título executivo judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES
APELADO: R2V2 INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (OAB MG030856) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881) ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874) ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567) ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423) ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG
EXECUTADO: R2V2 INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327)
ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423)
ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567)
ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874)
ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito.
Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta.
Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.
18/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:00
Expedida/certificada
17/09/2025, 18:00
Ato ordinatório
17/09/2025, 18:00
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
04/09/2025, 23:08
Recebimento
26/08/2025, 17:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: R2V2 INFORMATICA LTDA
ADVOGADO(A): MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (OAB MG030856)
ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881)
ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874)
ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567)
ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423)
ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À UNIÃO FEDERAL EXTINÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 10.522/2002 E DA PORTARIA MF Nº 75/2012. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela União contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos embargos à execução, sob o fundamento de inconstitucionalidade dos dispositivos que os preveem e da aplicação analógica do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 e da Portaria MF nº 75/2012.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se a extinção da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível diante da alegada inconstitucionalidade dos dispositivos que os regulamentam e da aplicação de normas que estabelecem critérios para cobrança de débitos fiscais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6053 (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 30/7/2020), reconheceu a constitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados públicos, desde que respeitado o teto remuneratório.
4. Os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza jurídica autônoma em relação às verbas remuneratórias pagas pelo ente público e são compatíveis com o modelo de subsídio.
5. O artigo 20, caput, da Lei nº 10.522/2002 e a Portaria MF nº 75/2012 regulam a cobrança de débitos fiscais, não se aplicando à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O § 2º do artigo 20 da referida lei estabelece limite de R$ 1.000,00 para extinção de execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, não sendo aplicável à hipótese dos autos.
IV. DISPOSITIVO
6. Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no título executivo judicial.
________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 19; Lei nº 13.327/2016, art. 29; Lei nº 10.522/2002, art. 20, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6053, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe 30/7/2020.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer a validade do cumprimento de sentença e determinar a continuidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no título executivo judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.
27/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES
APELADO: R2V2 INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (OAB MG030856) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881) ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874) ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567) ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423) ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 16 de junho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
27/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
APELADO: R2V2 INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): MARIO LUCIO QUINTAO SOARES (OAB MG030856) ADVOGADO(A): HELIO MARCIO ANDRADE LOPES (OAB MG098881) ADVOGADO(A): JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO (OAB MG053874) ADVOGADO(A): DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL (OAB MG077567) ADVOGADO(A): CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA (OAB MG082423) ADVOGADO(A): TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE (OAB MG087327) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0051441-62.2004.4.01.3800/MG (Pauta: 154) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
15/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 11:45
Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)
26/12/2022, 17:42
Remessa (em grau de recurso)
13/09/2021, 17:42
Documento (Certidão)
13/09/2021, 17:41
Documento (Outros documentos)
26/08/2021, 10:05
Decurso de Prazo
27/07/2021, 03:32
Expedição de documento (Outros documentos)
24/06/2021, 17:06
Petição (Petição (outras))
14/04/2021, 09:18
Expedição de documento (Outros documentos)
12/04/2021, 15:25
Ato ordinatório
12/04/2021, 15:25
Decurso de Prazo
12/03/2021, 05:19
Decurso de Prazo
12/03/2021, 03:16
Publicação
01/03/2021, 12:34
Publicação
01/03/2021, 12:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021, 12:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0051441-62.2004.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA POLO PASSIVO: R2V2 INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R2V2 INFORMATICA LTDA HELIO MARCIO ANDRADE LOPES - (OAB: MG98881) JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO - (OAB: MG53874) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA - (OAB: MG82423) TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0051441-62.2004.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA POLO PASSIVO: R2V2 INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R2V2 INFORMATICA LTDA HELIO MARCIO ANDRADE LOPES - (OAB: MG98881) JADER DE MOURA FIUZA BOTELHO - (OAB: MG53874) DANIELA MARIA PROCOPIO - (OAB: MG77567) CYNTHIA VALLE GOULART PESSOA - (OAB: MG82423) TATIANA MEIRA TENORIO D ALBUQUERQUE - (OAB: MG87327) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0051441-62.2004.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA POLO PASSIVO: R2V2 INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0051441-62.2004.4.01.3800.
Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA POLO PASSIVO: R2V2 INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)