Apelação Cível 0062576-92.2012.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0062576-92.2012.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062576-92.2012.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: JOAO ROQUE GOMES SOARES ADVOGADO(A): RINALDO DOS SANTOS XAVIER (OAB MG064953) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 3.000,00, A SEREM ATUALIZADOS CONFORME MANUAL DE CÁCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:30

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2025, 18:30

Expedida/Certificada

05/08/2025, 18:30

Trânsito em julgado

25/07/2025, 17:48

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:01

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0062576-92.2012.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JOAO ROQUE GOMES SOARES ADVOGADO(A): RINALDO DOS SANTOS XAVIER (OAB MG064953) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES. FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CPC/1973. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. 1. A fixação das verbas de sucumbência deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade, responsabilizando a parte que deu causa à demanda pelas despesas decorrentes. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família pela União não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 18 e 19 da Lei n.º 10.522/2002, o que não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Demonstrado que a União Federal possuía ciência prévia da natureza do bem como de família antes de requerer a penhora, configurada sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 4. No âmbito temporal de aplicação do CPC/1973, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública pode se dar por equidade, sem limitação aos percentuais previstos no art. 20, § 3º, do Código. Precedentes do STJ. 5. Majorados os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, diante do trabalho prestado pelos advogados do contribuinte, valor que deverá ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União desprovida. Apelação do embargante provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso da embargante para majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, a serem atualizados conforme manual de Cáculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 06:32

Documento (Acórdão)

21/05/2025, 06:32

Sentença confirmada em parte

16/05/2025, 17:55

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0062576-92.2012.4.01.9199/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: JOAO ROQUE GOMES SOARES ADVOGADO(A): RINALDO DOS SANTOS XAVIER (OAB MG064953) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÕES. FIXAÇÃO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CPC/1973. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO EM PARTE. 1. A fixação das verbas de sucumbência deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade, responsabilizando a parte que deu causa à demanda pelas despesas decorrentes. 2. O reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família pela União não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 18 e 19 da Lei n.º 10.522/2002, o que não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Demonstrado que a União Federal possuía ciência prévia da natureza do bem como de família antes de requerer a penhora, configurada sua responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 4. No âmbito temporal de aplicação do CPC/1973, a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública pode se dar por equidade, sem limitação aos percentuais previstos no art. 20, § 3º, do Código. Precedentes do STJ. 5. Majorados os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, diante do trabalho prestado pelos advogados do contribuinte, valor que deverá ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação da União desprovida. Apelação do embargante provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União e dar provimento ao recurso da embargante para majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00, a serem atualizados conforme manual de Cáculos da Justiça Federal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

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