Apelação Cível 6011447-32.2024.4.06.3816 - TRF6

Apelação Cível 6011447-32.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) APELADO: LUCAS MIRANDA DE CARVALHO AMORIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTHUR DE VETTE MACHADO (OAB ES039764) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E DAR PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, PARA LIMITAR O ABATIMENTO REQUERIDO AO PERCENTUAL DE 6%, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:46

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 13:14

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 19:35

Publicação

08/09/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

07/09/2025, 21:31

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MG (originário: processo nº 60114473220244063816/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO: LUCAS MIRANDA DE CARVALHO AMORIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTHUR DE VETTE MACHADO (OAB ES039764) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 68 - 04/09/2025 - RECURSO ESPECIAL

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) APELADO: LUCAS MIRANDA DE CARVALHO AMORIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTHUR DE VETTE MACHADO (OAB ES039764) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO FNDE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL, CONSISTENTE NA INDEVIDA MENÇÃO À SUA ATUAÇÃO NO HOSPITAL DA BALEIA, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO ANTERIORMENTE PROFERIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 21:50

Expedida/certificada

04/09/2025, 21:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 21:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DO SUS. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA Único DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS DO FNDE NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DO IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. É necessária a correção do voto para sanar o erro material, consistente na indevida menção à atuação do impetrante no Hospital da Baleia. 4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa, considerando que todos os fundamentos relevantes à solução da controvérsia foram expressamente enfrentados no voto, especialmente no que tange à fixação do marco inicial e da limitação temporal do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001. 5. A questão da suposta omissão quanto à legitimidade do FNDE, em sua esfera de atuação normativa, foi expressamente enfrentada no acórdão. Quanto à eventual corresponsabilidade do agente financeiro e do Ministério da Saúde, o acórdão fixou a responsabilidade do FNDE dentro de sua esfera de atribuição, porquanto também responsável por operacionalizar o abatimento requerido pela autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 6. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 7. Embargos de declaração do FNDE não providos. Embargos de declaração do impetrante parcialmente providos apenas para sanar o erro material, consistente na indevida menção à sua atuação no Hospital da Baleia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do FNDE e dar parcial provimento aos embargos de declaração do impetrante apenas para sanar o erro material, consistente na indevida menção à sua atuação no Hospital da Baleia, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento de mérito anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: LUCAS MIRANDA DE CARVALHO AMORIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTHUR DE VETTE MACHADO (OAB ES039764) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DO SUS. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA Único DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS DO FNDE NÃO PROVIDOS. EMBARGOS DO IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. É necessária a correção do voto para sanar o erro material, consistente na indevida menção à atuação do impetrante no Hospital da Baleia. 4. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa, considerando que todos os fundamentos relevantes à solução da controvérsia foram expressamente enfrentados no voto, especialmente no que tange à fixação do marco inicial e da limitação temporal do abatimento previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001. 5. A questão da suposta omissão quanto à legitimidade do FNDE, em sua esfera de atuação normativa, foi expressamente enfrentada no acórdão. Quanto à eventual corresponsabilidade do agente financeiro e do Ministério da Saúde, o acórdão fixou a responsabilidade do FNDE dentro de sua esfera de atribuição, porquanto também responsável por operacionalizar o abatimento requerido pela autora, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10260/2001). 6. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 7. Embargos de declaração do FNDE não providos. Embargos de declaração do impetrante parcialmente providos apenas para sanar o erro material, consistente na indevida menção à sua atuação no Hospital da Baleia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do FNDE e dar parcial provimento aos embargos de declaração do impetrante apenas para sanar o erro material, consistente na indevida menção à sua atuação no Hospital da Baleia, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento de mérito anteriormente proferido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6011447-32.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (INTERESSADO) APELADO: LUCAS MIRANDA DE CARVALHO AMORIM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTHUR DE VETTE MACHADO (OAB ES039764) EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES DO BANCO DO BRASIL E FNDE. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FNDE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA REPRESENTADA PELA UNIÃO, DE INFORMAÇÕES NO MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEI 10.260/2001, ARTIGO 6-B, III. ABATIMENTO DO FIES DE 1%. SERVIÇO MÉDICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME O DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020. CENÁRIO EXCEPCIONAL DERIVADO DA PANDEMIA COVID-19. LEI TEMPORÁRIA COM EFEITOS LIMITADOS PELA LEI Nº 10.260/2001 (DURAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA), ATÉ O FIM DO ANO DE 2020. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTIPULADOS PELA LEI RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PARA LIMITAR EM 6% O ABATIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo responsável por operacionalizar o abatimento mensal, na qualidade de agente operador dos contratos de financiamento estudantil celebrados até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §4º, da Lei n. 10.260/2001). Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar o abatimento, se cabível. 2. Cumpridos os requisitos da Lei 10.260/01, artigo 6º-B, cabe aos médicos que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado, do contrato de FIES, incluídos os juros devidos no período. 3. A Lei nº 14.024/2020, que alterou a Lei 10.260/2001 (FIES) foi editada diante do cenário excepcional, especialmente no atendimento no SUS, cuja finalidade foi reconhecer o abatimento do saldo devedor do Fies, em 1% ao mês, desde que cumpridos os requisitos nela informados. 4 Todavia, tratando-se lei temporária, sua vigência estava condicionada à duração do estado de calamidade pública, o qual, vigorou apenas até o fim do 2020, o que abrange em parte a situação fática do agravante, que, de 07.2020 a 12.2020 prestou serviços no sistema do SUS, no período da Pandemia do COVID19. 5. Apelações não providas. Remessa necessária, tida por interposta, provida em parte. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às Apelações e dar provimento parcial à remessa necessária, para limitar o abatimento requerido ao percentual de 6%, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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