Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000148-07.2023.4.06.3808 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000148-07.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 14:59

Confirmada

04/07/2026, 23:54

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 10:37

Publicação

03/07/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000148-07.2023.4.06.3808/MG EXEQUENTE: RODRIGO SOUSA PELOSO ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO SOUSA PELOSO contra a decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição das requisições de pagamento. Alega a parte embargante a existência de omissão quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais. Verifico, ainda, que não houve disposição expressa acerca do pedido de restituição das custas iniciais adiantadas. A União manifestou-se pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão. No caso, a decisão embargada deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais, embora tenha sido juntado contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento (evento 1). Assim, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito principal da parte exequente, por dedução do valor que lhe é devido, em favor da sociedade KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 28.385.428/0001-19. Também deve ser suprida a omissão quanto às custas iniciais adiantadas, razão pela qual defiro a restituição do valor de R$ 58,82, devidamente atualizado, se cabível, a ser incluído na respectiva requisição de pagamento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, nos termos acima, mantendo-a inalterada quanto aos demais pontos, inclusive quanto ao valor da execução e aos honorários sucumbenciais já fixados. Expeçam-se as requisições de pagamento, observadas as determinações ora estabelecidas. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data da assinatura eletrônica.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:14

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:16

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:28

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:47

Confirmada

19/06/2026, 23:58

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:56

Publicação

11/06/2026, 03:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000148-07.2023.4.06.3808/MG EXEQUENTE: RODRIGO SOUSA PELOSO ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RODRIGO SOUSA PELOSO contra a decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição das requisições de pagamento. Alega a parte embargante a existência de omissão quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais. Verifico, ainda, que não houve disposição expressa acerca do pedido de restituição das custas iniciais adiantadas. A União manifestou-se pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pelo desprovimento dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão. No caso, a decisão embargada deixou de apreciar o pedido de destaque dos honorários contratuais, embora tenha sido juntado contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento (evento 1). Assim, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o crédito principal da parte exequente, por dedução do valor que lhe é devido, em favor da sociedade KLEIN & SEGALA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 28.385.428/0001-19. Também deve ser suprida a omissão quanto às custas iniciais adiantadas, razão pela qual defiro a restituição do valor de R$ 58,82, devidamente atualizado, se cabível, a ser incluído na respectiva requisição de pagamento. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, nos termos acima, mantendo-a inalterada quanto aos demais pontos, inclusive quanto ao valor da execução e aos honorários sucumbenciais já fixados. Expeçam-se as requisições de pagamento, observadas as determinações ora estabelecidas. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras/MG, data da assinatura eletrônica.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000148-07.2023.4.06.3808/MG EXEQUENTE: RODRIGO SOUSA PELOSO ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RODRIGO SOUSA PELOSO em face da União, fundado em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por Sindicato de Produtores Rurais, por meio do qual se busca a restituição de valores recolhidos a título de contribuição ao Salário-Educação. Em momento anterior, o feito foi extinto sem resolução de mérito, ante a não comprovação dos requisitos subjetivos necessários à execução individual. Todavia, o E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em sede recursal, reconheceu a legitimidade do exequente. Antes do trânsito em julgado, a União manifestou desinteresse na interposição de recurso, com fundamento na Portaria PGFN nº 502/2016, em razão do reduzido valor da controvérsia. Com o retorno dos autos, a parte exequente requereu a homologação dos valores apresentados, os quais não foram objeto de impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os cálculos apresentados pela parte exequente (evento 1, doc. 10) não foram impugnados e mostram-se compatíveis com os parâmetros definidos no título executivo, especialmente quanto à adoção da taxa SELIC como índice único de atualização, em consonância com a natureza tributária da demanda e com as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal (versão 2025). Diante desse contexto, acolho os cálculos apresentados, fixando o valor da execução em R$ 11.763,23 (onze mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos). Expeçam-se as requisições de pequeno valor. Após a expedição, dê-se ciência às partes. Não havendo manifestação, encaminhem-se os dados ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para processamento do pagamento. Os honorários advocatícios permanecem fixados em 10% sobre o valor da execução, conforme estabelecido no acórdão. Comprovado o pagamento e inexistindo manifestação das partes no prazo legal, considerar-se-á satisfeita a obrigação, ficando o processo extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem provocação das partes, certifique-se o trânsito em julgado por preclusão lógica e, após, proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se. Lavras/MG, data do registro eletrônico. (assinado digitalmente)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000148-07.2023.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000148-07.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: RODRIGO SOUSA PELOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CNPJ NO PERÍODO PLEITEADO. COMPROVADA A FILIAÇÃO DO EMBARGANTE AO ENTE SINDICAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por contribuinte contra acórdão que rejeitou seus embargos declaratórios e manteve decisão anterior que negara provimento à sua apelação. 2. A parte embargante alega que, à época dos fatos discutidos na execução de sentença coletiva, não possuía inscrição no CNPJ, conforme comprovado por certidão de baixa de inscrição perante a Receita Federal. Sustenta que não integrava a sociedade empresarial em questão desde o ano de 2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao desconsiderar a inexistência de vínculo do embargante com inscrição no CNPJ no período pleiteado, o que afastaria a incidência da tese firmada pelo STJ no Tema 362 e modificaria o julgamento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou demonstrado nos autos que, desde 03/08/2018, o embargante não possui inscrição ativa no CNPJ. Essa circunstância constitui fato relevante, apto a afastar a fundamentação adotada no acórdão anterior, que aplicou, de forma indevida, a tese do Tema 362 do STJ. 5. A ausência de inscrição no CNPJ inviabiliza o enquadramento do embargante como contribuinte sujeito à contribuição ao salário-educação, nos termos da jurisprudência invocada, impondo-se, portanto, o reconhecimento da omissão no acórdão embargado. 6. Comprovada a filiação do embargante ao ente sindical. 7. Configurada a omissão e demonstrada a inexistência de impedimento jurídico para fruição do título exequendo oriundo de sentença coletiva, impõe-se a reforma do acórdão embargado para dar provimento ao recurso de apelação e reconhecer o direito do embargante à execução do título judicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reformar o acórdão embargado, acolher os embargos de declaração anteriormente opostos e dar provimento à apelação da parte autora, reconhecendo-lhe o direito de execução individual do título judicial coletivo. Invertidos os ônus sucumbenciais quanto à verba honorária. Tese de julgamento: "1. A ausência de inscrição no CNPJ no período de referência afasta a aplicação do Tema 362 do STJ quanto à incidência da contribuição ao salário-educação. 2. Configura omissão relevante o não exame de prova documental capaz de alterar o fundamento central do acórdão embargado. 3. É cabível a modificação do acórdão anterior por via de embargos de declaração quando evidenciada omissão com repercussão no resultado do julgamento." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, reformando o acórdão embargado, acolher seus primeiros Embargos de Declaração e, por conseguinte, dar provimento a seu recurso de Apelação para modificar a sentença recorrida, a fim de reconhecer as condições que lhe permite usufruir do título exequendo oriundo do Cumprimento de Sentença em Ação Coletiva nº 1002144-83.2020.4.01.3808, invertidos os ônus sucumbenciais relativos à verba honorária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000148-07.2023.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000148-07.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: RODRIGO SOUSA PELOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. TEMA 362 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS E LIMITAÇÕES SUBJETIVAS IMPOSTAS NO TÍTULO EXEQUENDO. ARGUMENTO DE FALTA DE IMPUGNAÇÃO AO ALUDIDO CUMPRIMENTO QUE CONFRONTA COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTA AOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA DAS DEFESAS INDIRETAS E DE OFENSA AO ÔNUS DA PROVA NO LUGAR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ERIGIDOS COMO INDISPENSÁVEIS NO TÍTULO EXEQUENDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, ART. 85, § 11). 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incide, sobre a folha de pagamento de produtor rural pessoa física, a contribuição alusiva ao salário-educação (Tema 362). 2. Mantém-se a higidez de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o Cumprimento de Sentença capitaneado pelo apelante exequente sob o fundamento da ausência de comprovação dos requisitos e limitações de ordem subjetivas impostos no título exequendo, oriundo de ação coletiva, a saber: ter sido substituído pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Candeias, estando a este efetivamente filiado; ser produtor rural; ser pessoa física; e não estar inscrito no CNPJ. 3. Afasta-se o argumento da falta de impugnação ao Cumprimento de sentença quando confrontado com documentação acostada aos autos, apta a exigir o implemento dos mencionados requisitos. 4. Não socorre o apelante, ao invés de comprovar os requisitos erigidos como indispensáveis no título exequendo, valer-se de defesas indiretas pertinentes aos limites do título executivo, violação à coisa julgada e à duração razoável do processo, e que “não faria sentido reunir toda a documentação de centenas de sócios, trabalho exaustivo e desnecessário”, tampouco redarguir questão alusiva ao ônus da prova. 5. Apelação não provida. Manutenção da sentença recorrida. Majoração da verba honorária fixada na sentença em dois pontos percentuais (CPC, art. 85, § 11). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, mantida incólume a sentença recorrida, e majorar em dois pontos percentuais a verba honorária fixada na sentença recorrida (CPC, art. 85, § 11), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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