Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6000652-49.2024.4.06.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000652-49.2024.4.06.3821/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELANTE: LUIZA PEREZ LANNA DE MELO (AUTOR)
ADVOGADO(A): GUILHERME RIBEIRO TEIXEIRA (OAB MG129951)
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CERTAME. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3198 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIO RECURSAIS CABÍVEIS, SUSPENSA A EXIGIBILDIADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Imprescindível a submissão do candidato ao FIES ao regramento do programa, sobretudo ao exame do ENEM, sob pena de tratamento diferenciado e em descompasso com o princípio da isonomia.
2. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC e Edital 4/2023 (inscrição do FIES para o primeiro semestre de 2023), está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência.
3. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira.
4. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
5. O STJ na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 3198-DF suspendeu os efeitos de todas as decisões liminares do TRF da 1ª Região que concederam o financiamento estudantil debatido nestes autos sem a observância do critério da nota de corte do ENEM.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
7. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majorados os honorários advocatícios em favor das partes recorridas para 12% do valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade enquanto perdurarem os efeitos da justiça gratuita concedida, que prescreve em cinco anos (art. 98, §3º, do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.