Procedimento Comum Cível 0006617-05.2006.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0006617-05.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3250294/MG (2026/0166599-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MG APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RE nº 566.621/RS, REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF fixou a tese de observância obrigatória no RE nº 566.621, no sentido de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Considerando a data do ajuizamento na vigência da LC 118/2005, correto o posicionamento do magistrado de primeira instância que reconheceu a prescrição quinquenal, na forma preconizada nesse diploma legal, não sendo aplicável, assim, a tese dos cinco mais cinco, 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5, contados a partir da homologação tácita. 3. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019. 4. Mantidas as verbas de sucumbência, na forma indicada em sentença. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MG (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

15/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 17:00

Ato ordinatório

26/11/2019, 03:12

Remessa (em grau de recurso)

03/06/2013, 17:46

Petição (Contra-razões)

16/04/2013, 11:04

Recebimento

12/04/2013, 16:34

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 09:31

Intimação

03/04/2013, 17:58

Recebimento

03/04/2013, 17:58

Publicação

08/02/2013, 13:17

Intimação

06/02/2013, 11:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RE nº 566.621/RS, REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF fixou a tese de observância obrigatória no RE nº 566.621, no sentido de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Considerando a data do ajuizamento na vigência da LC 118/2005, correto o posicionamento do magistrado de primeira instância que reconheceu a prescrição quinquenal, na forma preconizada nesse diploma legal, não sendo aplicável, assim, a tese dos cinco mais cinco, 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5, contados a partir da homologação tácita. 3. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019. 4. Mantidas as verbas de sucumbência, na forma indicada em sentença. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3250294/MG (2026/0166599-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Intimação

Recebimento

Publicação

Intimação

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