Procedimento Comum Cível 0001803-22.2007.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001803-22.2007.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001803-22.2007.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: DROGARIA DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): NIVIO DE SOUZA MARQUES (OAB MG052416) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG036656) ADVOGADO(A): ANDREA ALMEIDA FONTES (OAB MG060615) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:06

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:22

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001803-22.2007.4.01.3811/MG EXEQUENTE: DROGARIA DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG036656) ADVOGADO(A): NIVIO DE SOUZA MARQUES (OAB MG052416) ADVOGADO(A): ANDREA ALMEIDA FONTES (OAB MG060615) DESPACHO/DECISÃO O advogado do exequente, intimado do despacho evento 85, DESPADEC1 (finalidade: intime-se o advogado da parte autora para apresentar eventual contrato de honorários contratuais para ser destacado da verba principal e transferido em favor do advogado da autora, pois é verba autônoma e pertencente ao advogado), não apresentou o instrumento. Cite-se a CEF para se pronunciar acerca da habilitação de herdeiros (evento 95, PET1), nos termos do art. 690 do CPC. Em seguida, tornem os autos conclusos. Divinópolis, data da assinatura.

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 12:35

Confirmada

01/04/2026, 12:35

Sem descrição

31/03/2026, 16:41

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:40

Documento (Certidão)

14/03/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0001803-22.2007.4.01.3811/MG EXEQUENTE: DROGARIA DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG036656) ADVOGADO(A): NIVIO DE SOUZA MARQUES (OAB MG052416) ADVOGADO(A): ANDREA ALMEIDA FONTES (OAB MG060615) DESPACHO/DECISÃO Foi expedido despacho para transferência dos honorários advocatícios de sucumbência, nesta data. Intime-se o advogado da parte autora para apresentar eventual contrato de honorários contratuais para ser destacado da verba principal e transferido em favor do advogado da autora, pois é verba autônoma e pertencente ao advogado, independentemente do quando segue. Quanto aos valores da condenação devidos à parte autora, em valor elevado (evento 41, COMP4), é preciso observar, inclusive diante das consultas abaixo: a) o instrumento de mandato foi outorgado em 21/08/2000, há mais de 25 (vinte e cinco) anos, conforme pág. 23 do evento 7, OUT1; b) a autora, DROGARIA DIVINOPOLIS LTDA, possui situação cadastral INAPTA desde 24/01/2019; c) os sócios dessa empresa (Srs. ELVIO HELENO DE AZEVEDO e SELMA FAGUNDES AZEVEDO), conforme alteração contratual datada de 09/07/1999, anexada à pág. 24-26 do evento 7, OUT1, constam como FALECIDOS. Portanto, em que pese a demonstração de boa-fé do i. advogado da parte autora, informando que realizará prestação de contas, força concluir que o mandato anteriormente outorgado encontra-se extinto, ou, ao menos não fora informada até então eventual sucessão na referida sociedade. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes é causa de suspensão processual, devendo ser procedida a habilitação de seus herdeiros consoante disposições do art. 689 do mesmo diploma. Não há notícia, até então, de qualquer pedido formulado nesse sentido, razão pela qual devem ser empreendidas as medidas indicadas no § 2º do supramencionado art. 313. Assim, suspenda-se o processo. Intime-se a parte autora para promover a habilitação de possíveis herdeiros, precedida da pertinente demonstração da abertura/finalização do inventário dos bens dos então sócios da sociedade, na forma do art. 610 do CPC ou, sendo o caso de a sociedade ter continuado na pessoa de outros sócios, caberá juntar procuração atualizada e com poderes específicos e compatíveis com o objeto deste processo. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0001803-22.2007.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001803-22.2007.4.01.3811/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: DROGARIA DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A): NIVIO DE SOUZA MARQUES (OAB MG052416) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO (OAB MG036656) ADVOGADO(A): ANDREA ALMEIDA FONTES (OAB MG060615) EMENTA DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que determinou a revisão do saldo devedor de contratos bancários, declarou a nulidade de cláusulas contratuais, condenou a instituição financeira à restituição de valores indevidamente cobrados e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da cobrança de juros nos contratos firmados entre as partes, a possibilidade de cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial confirmou a cobrança indevida de juros no contrato firmado em 1996, em desacordo com o pactuado entre as partes. 4. Em relação ao contrato celebrado em 2000, a perícia não apontou irregularidades na cobrança de juros, razão pela qual não há fundamento para a insurgência da CAIXA quanto à capitalização mensal prevista na legislação vigente. 5. A condenação da CAIXA à restituição de valores indevidamente cobrados é fundamentada em laudo pericial, que demonstrou a quitação dos contratos celebrados entre as partes 6. A sentença corretamente afastou a cumulação da comissão de permanência com taxa de rentabilidade e juros de mora, em conformidade com a Súmula 472 do STJ. 7. Não há configuração de sucumbência recíproca, pois os pedidos essenciais da autora foram acolhidos, sendo correta a condenação exclusiva da CAIXA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 8. Não há condenação no pagamento de honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, se a a sentença recorrida foi proferida na vigência do CPC/1973. Precedente do STJ. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação não provida. Sentença mantida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 5º, MP nº 1.963-17/2000; art. 5º, MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 294 e 472; AgInt no AREsp n. 2.645.087/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5/11/2024; AgRg no Ag n. 656.884/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 3/4/2006; AgRg no REsp n. 491.437/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 13/6/2005; EAREsp n. 1.255.986/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6/5/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

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