EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
Autor
EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
WENDEL CASSIANO BORGES DE ABREU
OAB/DF 31062·Representa: Autor
ERASMO HEITOR CABRAL
OAB/MG 52367·CPF·Representa: Autor
EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO
OAB/DF 15214·CPF·Representa: Autor
LEONARDO BRAZ DE CARVALHO
OAB/MG 76653·CPF·Representa: Autor
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
OAB/RJ 20283·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042364-97.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO
APELADO: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ERASMO HEITOR CABRAL (OAB MG052367)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB MG076653)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A SECRETARIA PROCESSUAL UNIFICADA DEVERÁ TRASLADAR CÓPIA DESTE ACÓRDÃO PARA OS AUTOS DA APCIV Nº 0033404-84.2004.4.01.3800, BEM COMO REMETER CÓPIA DESTE JULGADO AO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE, ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 007194-35.2000.4.01.3800, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA EXECUÇÃO) Nº 0042364-97.2002.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00423649720024013800/MG) RELATOR: BRUNO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
EMBARGANTE: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB MG022697)
ADVOGADO(A): JOAO MARIO MOREIRA NASCIMENTO (OAB MG099021)
ADVOGADO(A): ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB SP025640)
ADVOGADO(A): SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB SP042293)
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283)
ADVOGADO(A): ERASMO HEITOR CABRAL (OAB MG052367)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 173 - 07/01/2026 - Despacho
Evento 156 - 01/08/2025 - Ato ordinatório praticado
22/05/2026, 00:00
Mero expediente
07/01/2026, 17:17
Conclusão (para despacho)
11/11/2025, 03:20
Decurso de Prazo
21/10/2025, 01:15
Decurso de Prazo
11/10/2025, 01:12
Confirmada
04/10/2025, 23:59
Publicação
26/09/2025, 03:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Embargos à Execução (Vara Execução) Nº 0042364-97.2002.4.01.3800/MG
EMBARGANTE: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ERASMO HEITOR CABRAL (OAB MG052367)
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283)
ADVOGADO(A): SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB SP042293)
ADVOGADO(A): ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB SP025640)
ADVOGADO(A): JOAO MARIO MOREIRA NASCIMENTO (OAB MG099021)
ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB MG022697)
ATO ORDINATÓRIO
Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria n.02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG e da Portaria Conjunta Presi/Coger n.04/2024; determino o que segue:
Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito.
Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa.
Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo.
p. Diretor(a) da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Embargos à Execução (Vara Execução) Nº 0042364-97.2002.4.01.3800/MG
EMBARGANTE: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ERASMO HEITOR CABRAL (OAB MG052367)
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283)
ADVOGADO(A): SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB SP042293)
ADVOGADO(A): ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB SP025640)
ADVOGADO(A): JOAO MARIO MOREIRA NASCIMENTO (OAB MG099021)
ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB MG022697)
ATO ORDINATÓRIO
Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria n.02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG e da Portaria Conjunta Presi/Coger n.04/2024; determino o que segue:
Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito.
Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa.
Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo.
p. Diretor(a) da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG
25/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/09/2025, 00:39
Decurso de Prazo
04/09/2025, 01:11
Decurso de Prazo
29/08/2025, 01:03
Confirmada
11/08/2025, 23:59
Publicação
05/08/2025, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EMBARGOS À EXECUÇÃO (VARA EXECUÇÃO) Nº 0042364-97.2002.4.01.3800/MG
EMBARGANTE: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ERASMO HEITOR CABRAL (OAB MG052367)
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ020283)
ADVOGADO(A): SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB SP042293)
ADVOGADO(A): ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA (OAB SP025640)
ADVOGADO(A): JOAO MARIO MOREIRA NASCIMENTO (OAB MG099021)
ADVOGADO(A): ANTONIO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB MG022697)
ATO ORDINATÓRIO
Dê-se vista à(s) parte(s), por 15 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito.
Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa.
Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo.
p/ Diretor da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH
04/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
01/08/2025, 00:36
Ato ordinatório
01/08/2025, 00:36
Recebimento
31/07/2025, 18:02
Ato ordinatório
30/07/2025, 15:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0042364-97.2002.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042364-97.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ERASMO HEITOR CABRAL (OAB MG052367)
ADVOGADO(A): LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB MG076653)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA AEROPORTUÁRIA. INFRAERO. GARANTIA MÍNIMA MENSAL. QUEBRA DA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESEQUILÍBRIO COMPROVADO POR PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O contrato de concessão celebrado entre as partes previa remuneração da INFRAERO mediante percentual da receita bruta da concessionária (71%) ou, alternativamente, por meio de valor fixo mínimo mensal — a chamada garantia mínima.
2. Restou demonstrado, por meio de prova pericial realizada nos autos da Ação Ordinária nº 0033404-84.2004.4.01.3800, que, após repactuação contratual, ocorreram fatos supervenientes que comprometeram substancialmente a sustentabilidade econômica do ajuste, tais como a drástica redução do fluxo de veículos no estacionamento, provocada pela transferência de voos para outro aeroporto, e a imposição administrativa de redução das tarifas do estacionamento.
3. A continuidade da exigência de valores desproporcionais à receita da concessionária, sem a correspondente recomposição formal da equação econômico-financeira, configurou violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa.
4. A ausência de pedido formal de revisão contratual não impede o reconhecimento judicial do desequilíbrio, quando comprovada a onerosidade excessiva decorrente de fatos alheios à vontade do contratado.
5. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução por título extrajudicial, por ausência de exigibilidade do crédito cobrado.
6. Apelação não provida. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Secretaria Processual Unificada deverá trasladar cópia deste acórdão para os autos da ApCiv nº 0033404-84.2004.4.01.3800, bem como remeter cópia deste julgado ao juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Seção Judiciária de Belo Horizonte, onde tramita a Execução por Título Extrajudicial nº 007194-35.2000.4.01.3800, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO PROCURADOR(A): WENDEL CASSIANO BORGES DE ABREU PROCURADOR(A): EDUARDO ROBERTO STUCKERT NETO
APELADO: EMPRESA PAULISTANA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): ERASMO HEITOR CABRAL (OAB MG052367) ADVOGADO(A): LEONARDO BRAZ DE CARVALHO (OAB MG076653) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0042364-97.2002.4.01.3800/MG (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA