Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA
ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015)
ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202)
ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS PAGOS MEDIANTE TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS FIXADOS PELO STF NO TEMA 962, BEM COMO O DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS ARTIGOS 170-A DO CTN E 26-A DA LEI 11.457/2007, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/18, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA
ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202)
ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015)
ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480)
SENTENÇA
Diante do cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
28/04/2026, 00:00
Baixa Definitiva
27/04/2026, 17:14
Trânsito em julgado
27/04/2026, 16:44
Confirmada
27/04/2026, 16:44
Expedida/certificada
27/04/2026, 15:25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MG EXEQUENTE: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA
ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202)
ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015)
ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480)
SENTENÇA
Diante do cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.
28/04/2026, 00:00
Baixa Definitiva
27/04/2026, 17:14
Trânsito em julgado
27/04/2026, 16:44
Confirmada
27/04/2026, 16:44
Expedida/certificada
27/04/2026, 15:25
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/04/2026, 15:25
Conclusão (para julgamento)
24/04/2026, 15:27
Paga
24/04/2026, 15:10
Mudança de Classe Processual
22/04/2026, 08:12
Enviada ao Tribunal
11/03/2026, 09:36
Documento (Certidão)
04/03/2026, 18:24
Documento (Certidão)
13/02/2026, 06:33
Publicação
13/02/2026, 03:23
Petição (Petição (outras))
12/02/2026, 22:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2026, 02:13
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10060795520204013801/MG) RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE
IMPETRANTE: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA
ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202)
ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015)
ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 81 - 11/02/2026 - Juntado(a)
12/02/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
11/02/2026, 17:43
Confirmada
11/02/2026, 17:43
Ato ordinatório
11/02/2026, 13:31
Expedida/certificada
11/02/2026, 13:03
Expedida/certificada
11/02/2026, 13:00
Documento (Outros documentos)
11/02/2026, 13:00
Documento (Certidão)
10/02/2026, 17:05
Documento (Certidão)
10/02/2026, 08:40
Documento (Certidão)
08/01/2026, 12:10
Confirmada
21/12/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 15:26
Publicação
12/12/2025, 03:30
Expedida/certificada
11/12/2025, 18:02
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 15:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MG
IMPETRANTE: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA
ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202)
ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015)
ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480)
DESPACHO/DECISÃO
Ao impetrante, por 15 dias.
Nada requerido, arquivem-se.
11/12/2025, 00:00
Mero expediente
10/12/2025, 18:02
Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)
09/12/2025, 11:54
Conclusão (para despacho)
16/09/2025, 16:25
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 23:46
Publicação
05/08/2025, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MG
IMPETRANTE: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA
ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480)
ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015)
ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TRF-6ª Região, no prazo de 5 dias. Nada requerido, arquive-se.
Juiz de Fora, 01/08/2025
04/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
01/08/2025, 17:17
Conclusão (para despacho)
01/08/2025, 16:58
Recebimento
01/08/2025, 16:56
Recebimento
25/07/2025, 17:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELADO: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA
ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015)
ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202)
ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480)
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ E CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. INEXIGIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios na repetição de indébito tributário e sobre valores recebidos em razão do inadimplemento de contratos privados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios pagos mediante a Taxa Selic na repetição de indébito tributário e sobre juros moratórios decorrentes do inadimplemento de contratos celebrados entre particulares.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do Tema 962 do STF (RE 1.063.187/SC), é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em razão da repetição de indébito tributário.
4. A modulação dos efeitos da decisão pelo STF (ED no RE 1.063.187/SC) assegura a aplicação da tese a partir de 30/09/2021, ressalvadas ações ajuizadas até 17/09/2021 e fatos geradores anteriores a 30/09/2021 para os quais não tenha havido pagamento do tributo.
5. O contribuinte tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, observada a Taxa Selic e os artigos 170-A do CTN e 26-A da Lei 11.457/2007.
6. Em relação aos juros moratórios recebidos pelo contribuinte em razão do inadimplemento de contratos privados, há incidência do IRPJ e da CSLL, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 2.199.473/RS) e precedente deste Tribunal.
7. Diante da sucumbência recíproca, as custas iniciais devem ser suportadas pelo impetrante, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios pagos mediante Taxa Selic na repetição de indébito tributário, nos termos fixados pelo STF no Tema 962, bem como o direito à compensação tributária, observada a prescrição quinquenal e os artigos 170-A do CTN e 26-A da Lei 11.457/2007.
_______________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, §6º; CTN, art. 170-A; Lei 11.457/2007, art. 26-A; Lei 9.430/96, art. 74.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 962 (RE 1.063.187/SC); STF, ED no RE 1.063.187/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 02/05/2022; STJ, Tema 504 (REsp 1.138.695/SC); STJ, AgInt no AREsp 2.199.473/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 15/05/2023; TRF6, ApCiv 0043841-77.2010.4.01.3800, Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, j. 06/05/2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e conceder parcialmente a segurança, reconhecendo a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros moratórios pagos mediante Taxa Selic na repetição de indébito tributário, nos termos fixados pelo STF no Tema 962, bem como o direito à compensação tributária, observada a prescrição quinquenal e os artigos 170-A do CTN e 26-A da Lei 11.457/2007, com redação dada pela Lei 13.670/18, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO
APELADO: FRIGORIFICO SAO JOAQUIM LTDA ADVOGADO(A): LUCAS NAMORATO BARROS (OAB MG109015) ADVOGADO(A): MOZART CHAVES LOPES FILHO (OAB MG089202) ADVOGADO(A): FRANCISCO BARTHOLOMEU NETO (OAB MG100480) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 1006079-55.2020.4.01.3801/MG (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA