Apelação / Remessa Necessária 0001785-84.2014.4.01.3801 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0001785-84.2014.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001785-84.2014.4.01.3801/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) APELANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID.121632063, P. 26/37, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESSA FORMA, DECLARO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, OU SEJA, ATÉ 15-09-2020, A PARTIR DA QUAL A CONTRIBUIÇÃO PASSA A SER DEVIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0001785-84.2014.4.01.3801/MG IMPETRANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) IMPETRANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme informação do processo 0001785-84.2014.4.01.3801/MG, evento 79, DOC1 não há depósito vinculado ao presente processo. 2. Vista às partes. 3. Decorrido o prazo, arquivar com baixa na distribuição.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0001785-84.2014.4.01.3801/MG IMPETRANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) IMPETRANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA TEREZA CALIL NADER (OAB MG052235) ADVOGADO(A): SIMONE MARIA NADER CAMPOS (OAB MG065948) ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimar as partes sobre o retorno dos autos do TRF-6ª Região, no prazo de 5 dias. Nada requerido, arquivar com baixa na distribuição.

02/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/02/2026, 16:49

Trânsito em julgado

24/02/2026, 16:48

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Confirmada

13/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:46

Publicação

05/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001785-84.2014.4.01.3801/MG (originário: processo nº 00017858420144013801/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) APELANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 127 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 126 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 125 - 28/10/2025 - Não conhecido o recurso

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 11:50

Expedida/certificada

03/11/2025, 11:28

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001785-84.2014.4.01.3801/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) APELANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO XAVIER AMARAL (OAB MG028819) ADVOGADO(A): GUILHERME LINHARES RODRIGUES (OAB MG124141) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação, que deu parcial provimento à apelação da própria União e à remessa necessária para declarar a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, limitando os efeitos da concessão da segurança à data da modulação fixada pelo STF (15-09-2020). A embargante pleiteia o sobrestamento do processo, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin no RE 1.534.343, em razão da ausência de trânsito em julgado no julgamento do Tema 985 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, bem como se é cabível o sobrestamento do feito em razão de decisão monocrática proferida em processo no STF relacionado ao Tema 985. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não servindo como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando-se as alegações da União como tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida. A decisão monocrática do Ministro Edson Fachin, no RE 1.534.343, limita-se às partes daquele processo e não possui efeito vinculante ou eficácia suspensiva em âmbito nacional, tampouco impõe o sobrestamento de feitos em trâmite nas instâncias ordinárias. A ausência de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para suspensão geral dos processos relacionados ao Tema 985 impede o acolhimento do pedido de sobrestamento formulado pela embargante. A insistência em sobrestar o feito sem base normativa ou jurisprudencial revela intuito protelatório, contrariando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O uso dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC. Decisão monocrática proferida no âmbito do STF, sem efeito vinculante ou determinação expressa de suspensão nacional, não autoriza o sobrestamento de feitos em trâmite nas instâncias ordinárias. A tentativa de obter sobrestamento com base em decisão sem caráter geral configura prática processual protelatória, incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, com expressa rejeição do pleito de sobrestamento do feito, por ausência de fundamento jurídico idôneo, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001785-84.2014.4.01.3801. APELANTE: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA, TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A, GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A APELADO: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA, TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral da matéria, firmou o entendimento no sentido de que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, ante a a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias (RE 1.072.485). 2. Também no regime da repercussão geral da matéria, firmou o entendimento no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72, rel. Min. ROBERTO BARROSO, data do julgamento: 05/08/2020). 3. A compensação é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da vindicação, não a vigente no momento do procedimento administrativo para o encontro de débitos e créditos, cabendo ao Poder Judiciário, ao analisar o pleito, apenas declarar se os créditos são compensáveis. (REsp n. 1.137.738/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Seção – UNÂNIME – DJe 1º/02/2010.) 4. A compensação sujeitar-se-á ao trânsito em julgado do acórdão, nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional, ressalvando-se à autoridade fazendária a aferição da regularidade do procedimento. 5. Destaco que o exercício do direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. 6. A partir do advento da Lei n. 11.941/2009 de 27/5/2009, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91, deferida a compensação, não há, em relação ao valor a ser pago, aplicação de limite máximo. 7. A aplicação ao débito da Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia–SELIC exclui a incidência de juros de mora por ser formada destes e de correção monetária. 8. Apelações e remessa oficial parcialmente providas em juízo de adequação. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento às apelações e à remessa oficial. Brasília, 19.10.2021. Juíza Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Convocada Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001785-84.2014.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141-A POLO PASSIVO:TOKSU COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL - MG28819-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001785-84.2014.4.01.3801 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, submetido a juízo de adequação por força de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 1.072.485/PR e RE 576.967/PR, processados na sistemática de repercussão geral, que fixou as seguintes teses: "É legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a titulo de terço constitucional de férias" (Tema 985, Tribunal Pleno, rel. Min. MARCO AURÉLIO, data de julgamento: 31/08/2020) e que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72, rel. Min. ROBERTO BARROSO, data do julgamento: 05/08/2020). É o relatório. Juíza Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Convocada VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0001785-84.2014.4.01.3801 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATORA CONVOCADA): Com efeito, o Supremo Tribunal Federal em decisão recente firmou o entendimento no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, nos seguintes termos: É constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, ante a a habitualidade e o caráter remuneratório da totalidade do que percebido no mês de gozo das férias (RE 1.072.485). Demais, firmou o entendimento no sentido de que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72, rel. Min. ROBERTO BARROSO, data do julgamento: 05/08/2020). Nestes termos, tendo-se em vista que se trata de decisões firmadas sob o regime da repercussão geral da matéria, de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, entendo que o recurso deve ser provido no ponto. Compensação Em relação à compensação dos valores indevidamente recolhidos, o STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa em conformidade com as normas posteriores. Precedente (REsp nº 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010). Destaco que o exercício do direito à compensação se fará administrativamente, tendo a Fazenda Pública a prerrogativa de apurar o montante devido. Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1.810/18. Ressalto que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial” (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe de 2/9/2010). Acrescento que, a partir do advento da Lei nº 11.941/2009 de 27/5/2009, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, deferida a compensação, não há, em relação ao valor a ser pago, aplicação de limite máximo. Correção monetária No que concerne aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se no caso, unicamente, a Taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, segundo o disposto nas Leis nºs 9.250/95, art. 39, § 4º, e 9.532/97, art. 73, uma vez que o débito é posterior a 1º de janeiro de 1996, conforme julgamento proferido, nos termos do art. 543–C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08/2008, no Recurso Especial nº 1.111.175/SP – Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 10/6/2009. Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, e dou parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer a não incidência da referida contribuição sobre o salário maternidade, autorizada a compensação com outros tributos, após o transito em julgado, observada a prescrição quinquenal. É como voto. Juíza Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Convocada DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0001785-84.2014.4.01.3801

01/12/2021, 00:00

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