Apelação Cível 0042797-86.2011.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0042797-86.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042797-86.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: FUTURA SIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG115754) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0042797-86.2011.4.01.3800/MG AUTOR: FUTURA SIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG115754) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 14 de novembro de 2025

17/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/06/2025, 13:44

Trânsito em julgado

30/06/2025, 13:44

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 16:23

Publicação

23/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0042797-86.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042797-86.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: FUTURA SIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG115754) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDUTA DA FAZENDA PÚBLICA COMO CAUSA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo por perda superveniente do objeto, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de definição da responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios (AgInt no AREsp 2.072.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 21/10/2022). 2. No caso concreto, restou demonstrado que a negativa da União em deferir o parcelamento de débitos tributários no âmbito do SIMPLES Nacional motivou o ajuizamento da ação, circunstância posteriormente superada com a edição da Lei Complementar nº 139/2011, que alterou o §15 do art. 21 da LC nº 123/2006 e passou a autorizar expressamente o referido parcelamento. 3. Ainda que a superveniente alteração legislativa tenha esvaziado o objeto da demanda, não se afasta a responsabilidade da Fazenda Pública pelos encargos processuais, uma vez configurado o nexo de causalidade entre sua conduta administrativa e a instauração da lide. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 06:31

Documento (Acórdão)

21/05/2025, 06:31

Sentença confirmada

16/05/2025, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO APELADO: FUTURA SIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG115754) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0042797-86.2011.4.01.3800/MG (Pauta: 216) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

15/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2025, 14:40

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0042797-86.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042797-86.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: FUTURA SIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB MG115754) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONDUTA DA FAZENDA PÚBLICA COMO CAUSA DA AÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de extinção do processo por perda superveniente do objeto, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de definição da responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios (AgInt no AREsp 2.072.384/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 21/10/2022). 2. No caso concreto, restou demonstrado que a negativa da União em deferir o parcelamento de débitos tributários no âmbito do SIMPLES Nacional motivou o ajuizamento da ação, circunstância posteriormente superada com a edição da Lei Complementar nº 139/2011, que alterou o §15 do art. 21 da LC nº 123/2006 e passou a autorizar expressamente o referido parcelamento. 3. Ainda que a superveniente alteração legislativa tenha esvaziado o objeto da demanda, não se afasta a responsabilidade da Fazenda Pública pelos encargos processuais, uma vez configurado o nexo de causalidade entre sua conduta administrativa e a instauração da lide. 4. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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