Cumprimento de sentença 0000020-81.2010.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 0000020-81.2010.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000020-81.2010.4.01.3813/MG EXECUTADO: ALTAIR PEREIRA BARCELOS ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780) DESPACHO/DECISÃO Evento 97, DOC1: Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte exequente requereu a intimação da parte contrária para pagamento e apresentou cálculo. Ainda, requer diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Defiro os pedidos relativos aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Indefiro, por ora, o pedido de realização de diligência no SNIPER, pelas razões que seguem. Em caso de ausência de pagamento voluntário, a exequente deverá demonstrar a existência de indícios concretos de ocultação, dilapidação ou confusão patrimonial por parte da devedora que justifiquem a utilização do SNIPER como medida excepcional. De outro lado, a pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica executada resta atendida com o deferimento do pleito em relação aos outros sistemas. Além disso, a medida se revelaria desproporcional neste momento, diante do baixo valor do débito exequendo. À Secretaria, retifique-se a classe do feito para cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de igual percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Não comprovado qualquer pagamento, requeira-se ao Banco Central do Brasil, mediante o SISBAJUD, que torne indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite da execução, este de R$ 437,88 (evento 97, DOC2) acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito principal. Logrando-se êxito - e liberado de imediato eventuais bloqueios efetivados em duplicidade - intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado – ou pessoalmente, caso não constituído(a) advogado(a) – para, se for o caso, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Decorrido o prazo acima fixado sem manifestação da parte executada, fica convertida em penhora a indisponibilidade dos ativos financeiros, dispensada a lavratura do respectivo termo, conforme § 5º do artigo supramencionado. Ato contínuo, determine-se à instituição financeira que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Caso não se logre êxito no seqüestro dos valores totais por meio do Sisbajud, defiro desde já a consulta ao RENAJUD, a fim de promover o lançamento da restrição “transferência” em veículos eventualmente encontrados, exceto os objetos de alienação fiduciária, valendo a constrição como penhora eletrônica. Frustrada qualquer constrição no Renajud, defiro desde já a consulta ao INFOJUD, a fim de obter até 3 últimas Declarações de Imposto de Renda, junto à Receita Federal do Brasil, porventura localizadas em nome da parte devedora. Certifique acerca de eventual inexistência de informações no sistema. Atribua-se no sistema processual o sigilo NÍVEL 1 a toda documentação extraída do Infojud. Tudo feito, abra-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, que deverá indicar endereço(s) para eventual citação do representante legal da pessoa jurídica executada, caso pretenda a inclusão dele no polo passivo do cumprimento. Em seguida, concluam-se os autos para despacho/decisão. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

30/04/2026, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000020-81.2010.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000020-81.2010.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: ALTAIR PEREIRA BARCELOS ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780) ADVOGADO(A): HARLEY FARIAS APOLONIO (OAB MG096576) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MONOPÓLIO POSTAL. CONCEITO LEGAL DE CARTA. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA PERSONALIZADA POR PARTICULAR. VIOLAÇÃO AO REGIME DE EXCLUSIVIDADE DA ECT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Cominatória com pedido de tutela antecipada ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, visando compelir a empresa Prest Service GV Ltda. a abster-se de realizar serviços de coleta e entrega de correspondências, sob o argumento de que tais atividades configurariam usurpação do monopólio postal detido pela ECT, nos termos da Lei nº 6.538/78. Concedida a tutela, foi proferida sentença de procedência, impondo à ré a obrigação de cessar definitivamente a entrega de correspondências, sob pena de multa. Inconformada, a ré interpôs apelação, alegando nulidade da sentença por julgamento extra petita e por violação ao princípio da legalidade, além de sustentar que suas atividades – consistentes na entrega de panfletos, revistas e convites – não se enquadram no conceito de carta e, portanto, não estariam sujeitas ao monopólio estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em nulidade por julgamento extra petita e por violação ao princípio da legalidade; (ii) estabelecer se a atividade de entrega de convites e outros materiais pela ré, com endereçamento específico, se enquadra no conceito legal de “carta” e, consequentemente, caracteriza infração ao monopólio postal atribuído à ECT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada observa os limites do pedido inicial, que visava a cessação da entrega de cartas pela ré, nos termos do monopólio postal legalmente conferido à ECT, sendo que a utilização do termo “correspondência” na parte dispositiva não caracteriza julgamento extra petita, por se referir a gênero do qual “carta” é espécie, conforme definição do art. 47 da Lei nº 6.538/78, inexistindo extrapolação do objeto litigioso ou prejuízo ao contraditório. 4. Não há violação ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), uma vez que a sentença aplicou norma vigente e constitucionalmente recepcionada (Lei nº 6.538/78), a qual prevê, em seus arts. 9º e 47, a exclusividade da ECT para coleta, transporte e entrega de cartas, cartões-postais e correspondência agrupada, sendo lícita a restrição imposta à ré para proteção do serviço público sob regime de privilégio estatal. 5. O conceito legal de “carta” abrange qualquer comunicação escrita dirigida a destinatário certo, com conteúdo personalizado e de interesse específico, independentemente da forma ou conteúdo, incluindo convites e documentos com endereçamento individualizado, conforme art. 47 da Lei nº 6.538/78. Excluem-se do monopólio apenas impressos genéricos, jornais, revistas e encomendas, nos termos da jurisprudência consolidada do STF (ADPF 46/DF) e STJ. 6. Comprovado nos autos que a ré realizava entrega de convites e correspondências endereçadas individualmente, ainda que com conteúdo padronizado, resta caracterizada a prestação de serviço postal monopolizado, sendo ilícita a atividade empresarial exercida, que configura afronta à exclusividade legal da ECT e passível de repressão judicial. 7. O regime de monopólio postal não é absoluto, mas sim específico e restrito às atividades taxativamente previstas em lei, sendo instrumento legítimo de proteção da universalidade, continuidade e segurança dos serviços postais, nos termos do art. 21, X, da CF/88, e da interpretação conferida pelo STF à compatibilidade da Lei nº 6.538/78 com a Constituição (ADPF 46/DF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. Não configura julgamento extra petita a sentença que determina a cessação da entrega de correspondências pela ré, quando o pedido inicial visava à abstenção da entrega de cartas, porquanto “carta” é espécie de correspondência, nos termos do art. 47 da Lei nº 6.538/78. 2. A entrega de objetos com conteúdo escrito e direcionado a destinatário específico, ainda que com texto padronizado, configura “carta” sob a definição legal e está sujeita ao monopólio postal da ECT, sendo vedada a prestação desse serviço por particulares. 3. A imposição de restrição à atividade empresarial que infringe monopólio postal não viola o princípio da legalidade, desde que fundada em norma válida e compatível com a Constituição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 21, X; CF/1988, art. 5º, II; Lei nº 6.538/1978, arts. 9º e 47; CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 46/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, DJe 26.02.2010; STF, RE 882.938 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 06.03.2018; STF, AI 857.537 AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 25.11.2019; STJ, REsp 1.008.416, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 14.10.2010; STJ, EREsp 1.375.080, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 08.09.2016. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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