Apelação Cível 0016400-92.2008.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0016400-92.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016400-92.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MATHEUS FERREIRA ALVARES MOREIRA ADVOGADO(A): ANDRE GREGORIO SILVA (OAB MG091037) ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O APELADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.073,73 (NOVE MIL E SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), APURADA PELA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO CIARR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INVERTO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC, UMA VEZ QUE O RÉU É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICÁVEL AO CASO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §11 DO CPC/2015 PORQUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SE DEU EM SENTENÇA PROFERIDA EM 15/03/2011, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONFORME JÁ DECIDIDO PELO STJ, "SE O CAPÍTULO ACESSÓRIO DA SENTENÇA, REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FOI PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O CPC/1973, SERÃO APLICADAS ESSAS REGRAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO".(EARESP N. 1.255.986/PR, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 20/3/2019, DJE DE 6/5/2019)", NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

16/11/2025, 07:20

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:07

Confirmada

01/10/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 14:07

Confirmada

01/10/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016400-92.2008.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MATHEUS FERREIRA ALVARES MOREIRA ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) ADVOGADO(A): ANDRE GREGORIO SILVA (OAB MG091037) ADVOGADO(A): RODRIGO BERTOLACCINI BAETA FIGUEIREDO (OAB MG157244) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 09:09

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Publicação

04/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0016400-92.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016400-92.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: MATHEUS FERREIRA ALVARES MOREIRA ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) ADVOGADO(A): ANDRE GREGORIO SILVA (OAB MG091037) ADVOGADO(A): RODRIGO BERTOLACCINI BAETA FIGUEIREDO (OAB MG157244) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO A BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, não se admitindo sua utilização como via recursal para rediscutir o mérito da decisão. 2. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, reconhecendo a responsabilidade civil subjetiva do agente público pelos danos causados a veículo oficial da Aeronáutica, independentemente de prévio desembolso por parte da União, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. A fixação do termo inicial da correção monetária a partir do evento danoso encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54/STJ), sendo descabida a alegação de contradição. 4. A alegada inversão do ônus da prova não se verifica, uma vez que o julgado apenas reconheceu que a União logrou comprovar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não se desincumbindo o réu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 5. O pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados prescinde de manifestação específica quando a matéria foi devidamente enfrentada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0016400-92.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016400-92.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: MATHEUS FERREIRA ALVARES MOREIRA ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) ADVOGADO(A): ANDRE GREGORIO SILVA (OAB MG091037) ADVOGADO(A): RODRIGO BERTOLACCINI BAETA FIGUEIREDO (OAB MG157244) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANO A BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se exclusivamente à correção de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, não se admitindo sua utilização como via recursal para rediscutir o mérito da decisão. 2. O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, reconhecendo a responsabilidade civil subjetiva do agente público pelos danos causados a veículo oficial da Aeronáutica, independentemente de prévio desembolso por parte da União, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. A fixação do termo inicial da correção monetária a partir do evento danoso encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54/STJ), sendo descabida a alegação de contradição. 4. A alegada inversão do ônus da prova não se verifica, uma vez que o julgado apenas reconheceu que a União logrou comprovar os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não se desincumbindo o réu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 5. O pedido de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados prescinde de manifestação específica quando a matéria foi devidamente enfrentada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0016400-92.2008.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016400-92.2008.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: MATHEUS FERREIRA ALVARES MOREIRA ADVOGADO(A): ANDRE GREGORIO SILVA (OAB MG091037) ADVOGADO(A): ANDRE BARROS DE MOURA (OAB MG075626) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANO A VEÍCULO OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO AGENTE COMPROVADA. PATRIMÔNIO PÚBLICO. AÇÃO DISTINTA DA REGRESSIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DESEMBOLSO PELO ESTADO. AVALIAÇÃO DE PREJUÍZO REALIZADA POR COMISSÃO MILITAR. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente demanda não se confunde com ação regressiva do art. 37, §6º, da Constituição Federal, pois não visa ao ressarcimento de valores pagos pela União a terceiros, mas à recomposição de prejuízo causado diretamente ao patrimônio público. 2. Demonstrados a culpa do agente público, o dano ao veículo oficial da Aeronáutica e o nexo causal entre ambos, é cabível a condenação ao ressarcimento dos valores correspondentes, independentemente de prévio pagamento pela Administração. 3. A impugnação genérica ao valor dos danos apurados pela Comissão de Avaliação da Aeronáutica, desacompanhada de qualquer elemento técnico que evidencie a incorreção do quantum indenizatório, não se mostra suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 4. Inexistindo nos autos comprovação de excludente de responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, mantém-se o dever de indenizar pelos danos materiais causados a bem integrante do patrimônio público. 5. Apelação provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o apelado ao pagamento da quantia de R$ 9.073,73 (nove mil e setenta e três reais e setenta e três centavos), apurada pela Comissão de Avaliação do CIARR, acrescido de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os ônus da sucumbência, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, uma vez que o réu é beneficiário da justiça gratuita. Inaplicável ao caso a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015 porque a fixação dos honorários se deu em sentença proferida em 15/03/2011, na vigência do CPC/1973. Conforme já decidido pelo STJ, "se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado".(EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019)", nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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