DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - UBERLÂNDIA
T
TANIA SEKITA SILVA
CPF
Autor
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Reu
Advogados / Representantes
VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI
OAB/RS 73040·CPF·Representa: Autor
ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES
OAB/MG 65083·CPF·Representa: Autor
JAQUELI GASPERINI
OAB/RS 109786·CPF·Representa: Autor
AUGUSTO KUMMER
OAB/RS 109916·CPF·Representa: Autor
ANA PAULA REZENDE SOUZA
OAB/SP 278045·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000676-25.2024.4.06.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA
APELANTE: TANIA SEKITA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)
ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)
ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)
ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)
ADVOGADO(A): ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES
10/06/2026, 00:00
Baixa Definitiva
03/03/2026, 10:12
Documento (Certidão)
03/03/2026, 10:11
Documento (Certidão)
03/03/2026, 10:10
Remessa (outros motivos)
26/02/2026, 12:59
Cálculo de Liquidação
26/02/2026, 12:59
Petição (Petição (outras))
18/02/2026, 09:06
Confirmada
15/02/2026, 23:59
Documento (Certidão)
11/02/2026, 07:05
Publicação
09/02/2026, 03:55
Petição (Petição (outras))
06/02/2026, 19:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2026, 02:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000676-25.2024.4.06.3806/MG
IMPETRANTE: TANIA SEKITA SILVA
ADVOGADO(A): ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045)
ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos à(o) Contabilista deste Juízo para que seja realizado o cálculo das custas finais devidas pela impetrante.
Após, intime-se a parte impetrante para o recolhimento das eventuais custas e despesas finais (cálculo retro). Prazo: 15 (quinze) dias.
Comprovado o pagamento das custas/despesas finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000676-25.2024.4.06.3806/MG
IMPETRANTE: TANIA SEKITA SILVA
ADVOGADO(A): ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045)
ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)
DESPACHO/DECISÃO
Remetam-se os autos à(o) Contabilista deste Juízo para que seja realizado o cálculo das custas finais devidas pela impetrante.
Após, intime-se a parte impetrante para o recolhimento das eventuais custas e despesas finais (cálculo retro). Prazo: 15 (quinze) dias.
Comprovado o pagamento das custas/despesas finais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.
06/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/02/2026, 19:28
Mero expediente
05/02/2026, 19:28
Documento (Certidão)
05/02/2026, 10:32
Documento (Certidão)
05/02/2026, 10:32
Documento (Certidão)
05/02/2026, 10:32
Conclusão (para despacho)
05/02/2026, 10:31
Decurso de Prazo
28/10/2025, 01:19
Confirmada
19/10/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
13/10/2025, 15:57
Expedida/certificada
09/10/2025, 15:06
Documento (Certidão)
09/10/2025, 15:05
Decurso de Prazo
15/08/2025, 01:04
Confirmada
06/08/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
01/08/2025, 08:30
Publicação
29/07/2025, 03:27
Petição (Petição (outras))
28/07/2025, 16:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025, 02:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000676-25.2024.4.06.3806/MG
IMPETRANTE: TANIA SEKITA SILVA
ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)
ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)
ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)
ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)
ADVOGADO(A): ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), promovo o seguinte andamento ao feito:
Abra-se vista à parte impetrante e à Pessoa Jurídica interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requerer(em) o que entender(em) de direito.
Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.
28/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/07/2025, 01:28
Ato ordinatório
27/07/2025, 01:28
Recebimento
25/07/2025, 15:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 6000676-25.2024.4.06.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000676-25.2024.4.06.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA
APELANTE: TANIA SEKITA SILVA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)
ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)
ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)
ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)
ADVOGADO(A): ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 362 DO STJ QUANDO EVIDENCIADO DISCRÍMEM NA SENTENÇA RECORRIDA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA VOLTADA A ATIVIDADES RURAIS. RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. NÃO ADMISSÃO, PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE O EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA SE UTILIZE DE DUAS FORMAS JURÍDICAS DISTINTAS PARA PROMOVER A MESMA ATIVIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO AFASTADA, MERCÊ DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.
1. O Mandado de Segurança, regido por lei própria, não admite instrução ou dilação probatória para a comprovação de que a impetrante não exerce a mesma atividade empresarial valendo-se de mão de obra empregada por sua pessoa física. De igual forma, mercê do princípio da especialidade, não contempla fase para a impugnação dos documentos apresentados pela autoridade impetrada quando de suas informações. Ausência de lesão ao princípio do contraditório.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incide, sobre a folha de pagamento de produtor rural pessoa física, a contribuição alusiva ao salário-educação (Tema 362).
3. Todavia, o entendimento acima é inaplicável no que se refere aos produtores rurais sócios de empresas com objeto social voltado a atividades rurais.
4. Há relação direta entre as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais com empregados e, ao mesmo tempo, como integrantes de sociedades cuja atividade principal seja a produção agrícola.
5. Na dicção da Corte da Legalidade, o ordenamento jurídico não admite que o empregador rural pessoa física se utilize de duas formas jurídicas distintas para promover a mesma atividade, sob pena de, se assim proceder, estar se valendo de um planejamento fiscal abusivo. Prática que ocorre quando o produtor rural com CNPJ registra os empregados em seu CPF e, paralelamente, desenvolve a atividade econômica por intermédio de sociedade empresária cadastrada no CNPJ com o mesmo objeto.
6. Apelação não provida. Manutenção da sentença recorrida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, mantida incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.
21/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: TANIA SEKITA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): ANA PAULA REZENDE SOUZA (OAB SP278045)
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - UBERLÂNDIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente
80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6000676-25.2024.4.06.3806/MG (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA