Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002145-94.2006.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002145-94.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG EXEQUENTE: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) SENTENÇA julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

01/06/2026, 23:42

Paga

25/05/2026, 14:15

Paga

25/05/2026, 14:15

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:05

Enviada ao Tribunal

07/04/2026, 09:35

Documento (Certidão)

19/03/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:17

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:18

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:22

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 14:20

Publicação

20/02/2026, 03:16

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PARCELAMENTO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO COM ÚNICO FUNDAMENTO NO VALOR MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADI 7370 STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. Ao contrário do que afirma a embargante, as questões afetas à interpretação conferida pela Corte em relação à Tese nº 375 do Superior Tribunal de Justiça foram adequadamente enfrentadas no acórdão, o qual explicitou, com clareza, que não se trata de rediscussão de matéria fática pura, mas sim de erro na consolidação do débito que pode ser objeto de controle jurisdicional, inclusive por vícios materiais (erro) na confissão do parcelamento, nos moldes admitidos pelo próprio STJ. 4. Não se verificou qualquer inversão indevida do ônus da prova. O que se apontou foi a deficiência da atuação administrativa, que não realizou a motivação adequada, quanto ao exame do mérito da solicitação de retificação dos débitos feita pela contribuinte, com base em documentação contábil e fiscal juntada aos autos, o que afastou a conclusão de ausência de comprovação de erro pela parte, conforme exige o §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. 5. Análise realizada pela Turma respeitou integralmente os contornos fáticos da lide e os elementos constantes dos autos, ao contrário do que supôs a defesa da União. 6. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 7. Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, considera-se nele incluídos os elementos suscitados pela embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC 8. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Paga

Paga

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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