Apelação Cível 0002145-94.2006.4.01.3802 - TRF6

Apelação Cível 0002145-94.2006.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG EXEQUENTE: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) SENTENÇA julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG (originário: processo nº 00021459420064013802/MG) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXEQUENTE: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 13/02/2026 - Juntado(a)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG EXEQUENTE: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Agromen Empreendimentos Imobiliários Ltda em face da União (Fazenda Nacional), objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, consoante título judicial transitado em julgado. Em petição no evento 110.1 a parte autora requereu a execução do julgado. Intimada, a executada informou que não se opõe ao valor pretendido (evento 122.1). Decido. Considerando que a executada concordou com os cálculos da exequente (evento 110.1), homologo como devida a quantia de R$ 2.229,22 (dois mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e dois centavos), atualizada até 11/2025, sendo R$ 2.026,57 de honorários sucumbenciais e R$ 202,65 de restituição de custas judiciais. Expeçam-se, incontinenti, as requisições de pagamento, providenciando a Secretaria a intimação das partes sobre o teor dos ofícios requisitórios ao tempo em que intimadas desta decisão. Não havendo óbice, remetam-se as requisições ao Tribunal. Após, aguarde-se o pagamento. Considerando que o pedido foi julgado procedente (p. 135-142 do evento 4.1 e eventos 25.1, 44.2 e 60.1, todos do 2º Grau), autorizo a devolução dos depósitos judiciais realizados pela autora (p. 22 do evento 3.1 do 2º Grau e eventos 124.1 e 125.1. Intime-se a exequente para que informe conta bancária de sua titularidade para devolução dos valores. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG AUTOR: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): JOSE LUIZ MATTHES (OAB SP076544) ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – Ciência às partes da decisão (evento 60) e dos acórdãos (eventos 25 e 44). II – Nada requerido, em até 10 (dez) dias, arquivem-se. III – Intimem-se. Uberaba (MG), 04 de novembro de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:39

Trânsito em julgado

16/10/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:14

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:01

Confirmada

04/09/2025, 23:59

Publicação

27/08/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG APELADO: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2025, 14:10

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 13:49

Documentos

Sentença

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002145-94.2006.4.01.3802/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: AGROMEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO PALLARETTI CALCINI (OAB SP197072) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO PARCELAMENTO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO COM ÚNICO FUNDAMENTO NO VALOR MÍNIMO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADI 7370 STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO CONFESSADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. Ao contrário do que afirma a embargante, as questões afetas à interpretação conferida pela Corte em relação à Tese nº 375 do Superior Tribunal de Justiça foram adequadamente enfrentadas no acórdão, o qual explicitou, com clareza, que não se trata de rediscussão de matéria fática pura, mas sim de erro na consolidação do débito que pode ser objeto de controle jurisdicional, inclusive por vícios materiais (erro) na confissão do parcelamento, nos moldes admitidos pelo próprio STJ. 4. Não se verificou qualquer inversão indevida do ônus da prova. O que se apontou foi a deficiência da atuação administrativa, que não realizou a motivação adequada, quanto ao exame do mérito da solicitação de retificação dos débitos feita pela contribuinte, com base em documentação contábil e fiscal juntada aos autos, o que afastou a conclusão de ausência de comprovação de erro pela parte, conforme exige o §1º do art. 147 do Código Tributário Nacional. 5. Análise realizada pela Turma respeitou integralmente os contornos fáticos da lide e os elementos constantes dos autos, ao contrário do que supôs a defesa da União. 6. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 7. Quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, considera-se nele incluídos os elementos suscitados pela embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração, conforme disposição expressa do artigo 1.025 do CPC 8. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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