Mandado de Segurança Cível 1007042-03.2019.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1007042-03.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1007042-03.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL APELADO: VITOR DOS REIS FALABELLA ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/10/2025, 13:56

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:16

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 19:11

Confirmada

23/09/2025, 19:10

Publicação

19/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1007042-03.2019.4.01.3800/MG IMPETRANTE: VITOR DOS REIS FALABELLA ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:51

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:51

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 16:39

Recebimento

14/07/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1007042-03.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: VITOR DOS REIS FALABELLA ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907) EMENTA DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO DE MÚSICOS. LEI 3.857/60. INEXIGIBILIDADE. TEMA 738 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do registro de músico para o exercício da profissão. A apelante sustenta a inadequação da via eleita e a legalidade da exigência prevista no artigos 53 e 54 da Lei 3.857/60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessário o registro de músicos na OMB como condição para o exercício da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão - Tema 738 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. Tese de julgamento: É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. Dispositivos relevantes citados: Lei 3.857/60, arts. 53, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 795.467, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 24-6-2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1007042-03.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: VITOR DOS REIS FALABELLA ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907) EMENTA DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO DE MÚSICOS. LEI 3.857/60. INEXIGIBILIDADE. TEMA 738 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do registro de músico para o exercício da profissão. A apelante sustenta a inadequação da via eleita e a legalidade da exigência prevista no artigos 53 e 54 da Lei 3.857/60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessário o registro de músicos na OMB como condição para o exercício da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão - Tema 738 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. Tese de julgamento: É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão. Dispositivos relevantes citados: Lei 3.857/60, arts. 53, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 795.467, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 24-6-2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento

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