Apelação / Remessa Necessária 0045985-48.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0045985-48.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0045985-48.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): WILLIANE RAMALHO TAVARES (OAB MG142590) ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES FERREIRA SEGUSO (OAB MG132783) ADVOGADO(A): THOMAS ROQUETE CARDOSO DE MENESES (OAB MG134351) ADVOGADO(A): VICTOR PIMENTA DE MIRANDA (OAB MG129237) ADVOGADO(A): LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO (OAB MG080603) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO (OAB MG080602) ADVOGADO(A): MAURICIO SIRIHAL WERKEMA (OAB MG084062) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS CASOS EM ANÁLISE, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DO EVENTO 76, DOC1 QUANTO À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ASSIM, RECONHEÇO A LEGITIMIDADE DESSA INCIDÊNCIA, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR (TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL), OU SEJA, ATÉ 15-09-2020. A PARTIR DESSA DATA, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SERÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. ALÉM DISSO, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RE 576.967/PR (TEMA 72 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:57

Decurso de Prazo

04/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:36

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:25

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:54

Confirmada

14/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/12/2025, 11:10

Expedida/certificada

04/12/2025, 09:39

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:17

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0045985-48.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): WILLIANE RAMALHO TAVARES (OAB MG142590) ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES FERREIRA SEGUSO (OAB MG132783) ADVOGADO(A): THOMAS ROQUETE CARDOSO DE MENESES (OAB MG134351) ADVOGADO(A): VICTOR PIMENTA DE MIRANDA (OAB MG129237) ADVOGADO(A): LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO (OAB MG080603) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO (OAB MG080602) ADVOGADO(A): MAURICIO SIRIHAL WERKEMA (OAB MG084062) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PREQUESTIONAMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. EMBARGOS DA UNIÃO REJEITADOS. EMBARGOS DA IMPETRANTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em juízo de retratação, que reconheceu a legitimidade da incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias até 15-9-2020, conforme modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral). A mesma decisão reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, à luz do entendimento fixado no RE 576.967/PR (Tema 72 da repercussão geral). A União requereu o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR. A empresa WSP Consultoria e Projetos do Brasil Ltda. buscou o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acórdão recorrido deveria ser suspenso até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR; (ii) estabelecer se há omissão quanto à análise expressa de dispositivos legais e constitucionais invocados, com vistas ao prequestionamento para fins de admissibilidade de recursos aos Tribunais Superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR A pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR não impede o regular prosseguimento do presente feito, pois o STF já fixou marco temporal vinculante (15-9-2020), inexistindo determinação para sobrestamento de processos após a modulação dos efeitos da decisão. O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração da União, tratando-se de tentativa protelatória, incompatível com os princípios da boa-fé e da duração razoável do processo. Os embargos de declaração da empresa WSP Consultoria e Projetos do Brasil Ltda. devem ser acolhidos parcialmente para fins de prequestionamento, haja vista a ausência de menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados, apesar de não haver omissão material no julgado. A tese do STF no Tema 985 deve ser interpretada à luz do artigo 195, I, “a”, da Constituição. Os artigos 22, I a III, e 28, I, da Lei 8.212/91, o artigo 457 da CLT e o artigo 110 do CTN foram suscitados pela parte e devem ser expressamente mencionados, em respeito ao entendimento jurisprudencial quanto ao prequestionamento formal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos de declaração da empresa parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento. Tese de julgamento: O julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR não impede o prosseguimento dos processos que discutem a matéria, após a fixação do marco temporal pelo STF. A ausência de menção expressa a dispositivos legais e constitucionais pode ser suprida nos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento, sem efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da União, por ausência de vício a ser sanado, e dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos por WSP Consultoria e Projetos do Brasil Ltda., exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0045985-48.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): WILLIANE RAMALHO TAVARES (OAB MG142590) ADVOGADO(A): CAROLINA RODRIGUES FERREIRA SEGUSO (OAB MG132783) ADVOGADO(A): THOMAS ROQUETE CARDOSO DE MENESES (OAB MG134351) ADVOGADO(A): VICTOR PIMENTA DE MIRANDA (OAB MG129237) ADVOGADO(A): LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO (OAB MG080603) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO (OAB MG080602) ADVOGADO(A): MAURICIO SIRIHAL WERKEMA (OAB MG084062) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 72. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR - Tema 985 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Em 12-6-2024, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração que haviam sido interpostos em face do acórdão proferido no RE 1.072.485, para modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que passará a ter eficácia ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 3. Por sua vez, no Tema 72 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal foi adotado o entendimento de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão foi tomada em agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.967/PR, por maioria de votos. Na ocasião, a tese foi fixada nos seguintes termos: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. 4. Nas hipóteses analisadas, o acórdão está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que é necessário promover a sua adequação. 5. Juízo de retratação efetivado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária, nos casos em análise, para adequar o acórdão do evento 76, DOC1 quanto à incidência das contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Assim, reconheço a legitimidade dessa incidência, limitando a concessão da segurança à data fixada na modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral), ou seja, até 15-09-2020. A partir dessa data, as contribuições sociais serão devidas em razão da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Além disso, declaro a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, conforme entendimento fixado no julgamento do RE 576.967/PR (Tema 72 da repercussão geral do STF), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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