Mandado de Segurança Cível 0025315-62.2010.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0025315-62.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025315-62.2010.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 90399709, P. 30/47, NO QUE TANGE À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DESSA FORMA, DECLARO A LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, OU SEJA, ATÉ 15-09-2020, A PARTIR DA QUAL A CONTRIBUIÇÃO PASSA A SER DEVIDA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:21

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:38

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:26

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 13:30

Publicação

06/03/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:20

Confirmada

05/03/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0025315-62.2010.4.01.3800/MG IMPETRANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 1/2025 SJMG-SECCIV, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br Belo Horizonte, 04 de março de 2026

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:30

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:30

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:30

Recebimento

20/02/2026, 17:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0025315-62.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. EMBARGOS desprovidos. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação, que deu parcial provimento à apelação da própria União e à remessa necessária para declarar a legitimidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias, limitando os efeitos da concessão da segurança à data da modulação fixada pelo STF (15/09/2020). A embargante pleiteia o sobrestamento do processo, com base em decisão monocrática proferida pelo Ministro Edson Fachin no RE 1.534.343, em razão da ausência de trânsito em julgado no julgamento do Tema 985 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração, bem como se é cabível o sobrestamento do feito em razão de decisão monocrática proferida em processo no STF relacionado ao Tema 985. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de embargos de declaração somente é cabível nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servindo como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão. Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, revelando-se as alegações da União como tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida. A decisão monocrática do Sr. Ministro Edson Fachin, no RE 1.534.343, limita-se às partes daquele processo e não possui efeito vinculante ou eficácia suspensiva em âmbito nacional, tampouco impõe o sobrestamento de feitos em trâmite nas instâncias ordinárias. A ausência de determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para suspensão geral dos processos relacionados ao Tema 985 impede o acolhimento do pedido de sobrestamento formulado pela embargante. A insistência em sobrestar o feito sem base normativa ou jurisprudencial revela intuito protelatório, contrariando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da boa-fé processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: O uso dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decisão monocrática proferida no âmbito do STF, sem efeito vinculante ou determinação expressa de suspensão nacional, não autoriza o sobrestamento de feitos em trâmite nas instâncias ordinárias. A tentativa de obter sobrestamento com base em decisão sem caráter geral configura prática processual protelatória, incompatível com os princípios da duração razoável do processo e da boa-fé. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0025315-62.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, com modulação de efeitos da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; e (ii) estabelecer o marco temporal para a exigibilidade da contribuição, considerando a modulação de efeitos determinada pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485, fixou a tese de que o terço constitucional de férias tem natureza remuneratória, pois é adquirido periodicamente como complemento salarial decorrente do ciclo de trabalho, o que justifica a incidência da contribuição previdenciária patronal. A decisão do STF estabeleceu a aplicação da tese com efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata do julgamento dos embargos de declaração (15-09-2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data, que não serão devolvidas pela União. A adequação do acórdão revisado deve se restringir à modulação de efeitos determinada pelo STF, uma vez que o juízo de retratação sobre o mérito já foi realizado anteriormente. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas é devida a partir de 15-09-2020, limitando-se a concessão da segurança às contribuições exigidas antes dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União parcialmente provida e remessa necessária provida em maior extensão para adequação ao Tema 985 do STF. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias gozadas, por possuir natureza remuneratória. A exigibilidade da contribuição observa a modulação de efeitos determinada pelo STF no RE 1.072.485, sendo devida apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15-09-2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, em maior extensão, para adequar o acórdão de id. 90399709, p. 30/47, no que tange à contribuição social sobre o terço constitucional de férias. Dessa forma, declaro a legitimidade da incidência da contribuição, limitando a concessão da segurança à data fixada na modulação dos efeitos, ou seja, até 15-09-2020, a partir da qual a contribuição passa a ser devida em razão da ocorrência dos fatos geradores correspondentes, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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