Apelação Cível 6026925-31.2024.4.06.3800 - TRF6

Apelação Cível 6026925-31.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6026925-31.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ELISA MARA DE SOUZA SILVA por INVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. APELANTE: INVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TEM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE INJUNÇÃO., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6026925-31.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 12 A 16/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6026925-31.2024.4.06.3800/MG AUTOR: INVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) DESPACHO/DECISÃO Em Acórdão proferido (evento 29), a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu pela anulação da sentença e determinou a remessa dos autos ao STJ, nos termos do art. 105, I, “h”, a quem compete originariamente o julgamento do mandado de injunção, quando se discute omissão de órgãos federais sobre normas de alcance nacional. Intimados do retorno dos autos, as partes manifestarem ciência. Sendo assim, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, com baixa.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6026925-31.2024.4.06.3800/MG AUTOR: INVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região. Caso nada seja requerido, arquivem-se os autos. Obs.: os atos judiciais e documentos gerados no segundo grau deverão ser consultados após logar no sistema eproc 2g, em: http://eproc2g.trf6.jus.br

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2025, 13:28

Trânsito em julgado

25/07/2025, 13:28

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:01

Confirmada

09/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 20:14

Confirmada

09/06/2025, 20:14

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:40

Publicação

03/06/2025, 02:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6026925-31.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: INVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO REGULAMENTAR DA RECEITA FEDERAL E DA CVM SOBRE DEDUÇÃO DO IR EM INVESTIMENTOS EM FUNCINES. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Investimage Administradora de Recursos Ltda. contra sentença que extinguiu mandado de injunção sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC c/c art. 10 da Lei 12.016/09, sob o argumento de inadequação da via eleita para garantir suposto direito à dedução do imposto de renda na aquisição de cotas de Funcines, com base na MP 2.228-1/01. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar mandado de injunção que aponta omissão da Receita Federal e da CVM quanto à regulamentação do direito à dedução do IR na aquisição de cotas de Funcines. III. RAZÕES DE DECIDIR Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção contra omissão de órgãos federais de alcance nacional, como a Receita Federal e a Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 105, I, “h”, da Constituição. A inexistência de previsão no art. 109 da Constituição sobre a competência da justiça federal de primeiro grau para julgar mandados de injunção reforça a competência do STJ nesses casos. A eventual concessão da ordem com eficácia restrita a contribuintes domiciliados em Minas Gerais violaria o princípio da isonomia, pois se trata de norma com impacto nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício. Tese de julgamento: Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandado de injunção quando se discute omissão de órgãos federais sobre normas de alcance nacional. A justiça federal de primeiro grau não possui competência constitucional para julgar mandado de injunção, por ausência de previsão no art. 109 da Constituição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 105, I, “h”; 109; CPC, art. 485, I e IV; Lei 12.016/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, que tem competência originária para processar e julgar o presente mandado de injunção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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