Apelação / Remessa Necessária 6014307-45.2024.4.06.3803 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6014307-45.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6014307-45.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU (INTERESSADO) APELADO: FERNANDO FRANQUEIRO GOMES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VAQUEIRO (OAB SP454314) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/01/2026, 12:27

Trânsito em julgado

28/01/2026, 12:26

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:02

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 6014307-45.2024.4.06.3803/MG APELADO: FERNANDO FRANQUEIRO GOMES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VAQUEIRO (OAB SP454314) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

30/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:14

Confirmada

29/10/2025, 16:25

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:59

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:05

Recurso Especial

28/10/2025, 19:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6014307-45.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014307-45.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: FERNANDO FRANQUEIRO GOMES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VAQUEIRO (OAB SP454314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra acórdão que, por unanimidade, negara provimento à apelação interposta, mantendo a matrícula de candidato em curso de doutorado. A embargante alegou omissão por suposta ausência de enfrentamento de argumentos relevantes e pleiteou o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de analisar argumentos relevantes da embargante, ensejando a necessidade de integração do julgado por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão impugnado apreciou fundamentadamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, especialmente quanto à impossibilidade de exigir documentos durante o período de suspensão pela Justiça Eleitoral e à desnecessidade de reapresentação de certificado de reservista já constante dos registros da instituição. 5. A intenção da embargante é, na realidade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração. 6. O prequestionamento de normas jurídicas somente é admissível se presentes os vícios legais, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão, na ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A apreciação expressa de fundamentos suficientes para a solução da lide afasta a alegação de omissão no julgado. 3. O prequestionamento de normas jurídicas por meio de embargos de declaração exige a demonstração de vício específico previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 13.460/17, art. 5º, XV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6014307-45.2024.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6014307-45.2024.4.06.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: FERNANDO FRANQUEIRO GOMES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA VAQUEIRO (OAB SP454314) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU) contra sentença concessiva de segurança que ratificou medida liminar e determinou a inscrição do impetrante no processo seletivo para o Curso de Doutorado em Estudos Literários, Turma 2025-1, autorizando sua participação nas etapas subsequentes, desde que inexistam outros óbices além dos constantes nos autos. A UFU sustenta o indeferimento da inscrição por não apresentação integral da documentação exigida pelo edital, especialmente o certificado de reservista e a quitação eleitoral, invocando os princípios da vinculação ao edital, da autonomia universitária e da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de documentos exigidos no edital — por motivos alheios à vontade do candidato — autoriza a exclusão do certame; (ii) estabelecer se a exigência de documentos já constantes nos arquivos da própria instituição configura afronta à legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da vinculação ao edital obriga tanto a Administração quanto os candidatos a observarem as regras previamente estabelecidas no instrumento convocatório, ressalvada a possibilidade de controle judicial em caso de violação a normas legais ou constitucionais. 4. A ausência temporária de emissão do comprovante de quitação eleitoral, por ato da Justiça Eleitoral, constitui óbice legítimo à apresentação tempestiva do documento, não podendo o candidato ser penalizado por fato alheio a sua vontade. 5. A exigência de reapresentação do certificado de reservista, já constante dos arquivos da própria Universidade em razão de vínculos acadêmicos anteriores, configura violação ao art. 5º, XV, da Lei 13.460/17, que veda a exigência de nova prova sobre fato já comprovado por documentação válida. 6. A manutenção do indeferimento da inscrição, quando não preenchidas todas as vagas do programa de doutorado, ofende o princípio da razoabilidade (art. 2º da Lei 9.784/99) e compromete a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de inscrição por ausência de documentos exigidos no edital não se sustenta quando a não apresentação decorre de fato alheio à vontade do candidato, devidamente comprovado. 2. A Administração Pública não pode exigir reapresentação de documentos que já constam de seus próprios arquivos, conforme previsão legal expressa. 3. O princípio da razoabilidade impõe à Administração a obrigação de evitar condutas que resultem em ineficiência ou desperdício de recursos públicos, como a manutenção de vaga ociosa diante da possibilidade de preenchimento legal e legítimo. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.460/17, art. 5º, XV; Lei 9.784/99, art. 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00