Procedimento Comum Cível 1000237-69.2017.4.01.3811 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000237-69.2017.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000237-69.2017.4.01.3811/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRFMG APELADO: LABORATORIO CENTRAL DE ANALISES LTDA ADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG177539) ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES DE MOURA (OAB MG048969) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:34

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:56

Publicação

27/04/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1000237-69.2017.4.01.3811/MG EXECUTADO: LABORATORIO CENTRAL DE ANALISES LTDA ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES DE MOURA (OAB MG048969) ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG177539) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 8884572/2019 desta 1ª Vara e/ou do artigo 203, 4º parágrafo, do CPC, faço os autos com vista à parte ré para se manifestar acerca da petição evento 67, PET1. Prazo: 15 (quinze) dias. Divinópolis, 23 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:51

Confirmada

19/03/2026, 08:49

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:23

Publicação

19/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000237-69.2017.4.01.3811/MG EXECUTADO: LABORATORIO CENTRAL DE ANALISES LTDA ADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG177539) ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES DE MOURA (OAB MG048969) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a execução na classe 4100 - cumprimento de sentença, devendo ser alterado as partes embargante e embargado para executada e exequente, respectivamente. Após, intime-se o(a) Executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito a que foi condenada, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Não efetuado o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, aplico a multa prevista no art. 523, §1º do CPC e determino a penhora eletrônica. Divinópolis - MG.

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 08:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000237-69.2017.4.01.3811/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: LABORATORIO CENTRAL DE ANALISES LTDA ADVOGADO(A): LUIZA RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG177539) ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A): GABRIELLE ALVES DE MOURA (OAB MG048969) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA POR AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA (CRT). COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. A execução fiscal visa à cobrança de multa imposta a estabelecimento farmacêutico em razão da ausência de farmacêutico responsável técnico durante o horário de funcionamento, conforme disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/60 e no art. 15 da Lei 5.991/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia pela ausência de responsável técnico no estabelecimento durante todo o horário de funcionamento; (ii) a validade da exigência do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) como requisito essencial para o funcionamento do estabelecimento farmacêutico. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência legal para fiscalizar farmácias e drogarias quanto à exigência de manutenção de profissional farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/60 e do art. 15 da Lei 5.991/73. A exigência do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) é legítima e encontra amparo normativo, sendo essencial para a regularidade do estabelecimento perante o Conselho e para a concessão do alvará sanitário. A penalidade aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia possui fundamento no art. 10, "c", da Lei 3.820/60, que confere à entidade competência para fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica e aplicar sanções nos casos de infração à legislação vigente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento de que os Conselhos Regionais de Farmácia têm competência para fiscalizar e autuar estabelecimentos que não mantêm profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento, conforme decidido nos EREsp 380.254/PR. A existência de outros processos judiciais não afasta a exigência do CRT nem a legalidade da autuação específica objeto da execução fiscal. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito foi indevida, pois não há nulidade na autuação nem inexigibilidade da multa aplicada, devendo ser retomado o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência legal para fiscalizar e autuar estabelecimentos farmacêuticos que não mantêm profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento. A exigência do Certificado de Regularidade Técnica (CRT) é válida e essencial para a regularidade do estabelecimento perante o Conselho e a vigilância sanitária. A aplicação de multa pela ausência de responsável técnico encontra respaldo no art. 10, "c", da Lei 3.820/60, sendo legítima a sua exigência. A existência de outras ações judiciais não impede a exigibilidade da multa e a continuidade da execução fiscal correspondente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Lei 3.820/60, arts. 10, "c", e 24, parágrafo único; Lei 5.724/71, art. 1º; Lei 5.991/73, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 380.254/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 08/08/2005; TRF1, Ap 0065730-87.2010.4.01.3800, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Ângela Catão, DJe 08/11/2019. ACÓRDÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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