Procedimento Comum Cível 1002871-57.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002871-57.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002871-57.2020.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CLEDISON DE OLIVEIRA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): MELK JESSE BORGES ARAUJO (OAB MG186619) ADVOGADO(A): KELEN VIANA SILVA (OAB MG175929) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAJORO A VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM CINCO POR CENTO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM DECORRÊNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2026, 21:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

11/12/2025, 17:54

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:36

Confirmada

25/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:32

Publicação

18/11/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002871-57.2020.4.01.3803/MG AUTOR: CLEDISON DE OLIVEIRA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): KELEN VIANA SILVA (OAB MG175929) ADVOGADO(A): MELK JESSE BORGES ARAUJO (OAB MG186619) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento de sentença, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até nova manifestação útil da parte. Intime-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/11/2025, 08:24

Outras Decisões

15/11/2025, 08:24

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 12:56

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:07

Confirmada

12/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

12/09/2025, 01:23

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002871-57.2020.4.01.3803/MG AUTOR: CLEDISON DE OLIVEIRA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): MELK JESSE BORGES ARAUJO (OAB MG186619) ADVOGADO(A): KELEN VIANA SILVA (OAB MG175929) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse no cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado e, nos termos do art. 7º e seus parágrafos da Resolução 822/2023, com as alterações da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, contendo de forma destacada os valores do principal atualizado, dos juros que incidem até 12/2021 e também o valor da SELIC calculada a partir de 12/2021, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Em sendo o caso, havendo interesse, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença comum, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Havendo condenação em pagamento de custas e não sendo o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, em nada sendo requerido, recolhidas as custas, se for caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento após manifestação útil da parte. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002871-57.2020.4.01.3803/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: CLEDISON DE OLIVEIRA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): MELK JESSE BORGES ARAUJO (OAB MG186619) ADVOGADO(A): KELEN VIANA SILVA (OAB MG175929) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. apelação. MULTA DE TRÂNSITO DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de anulação de auto de infração de trânsito e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de indenização por danos morais em decorrência da notificação de multa de trânsito indevida e cancelada antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir: O recebimento de multa de trânsito indevida não configurou dano moral indenizável no caso concreto, sendo considerado mero aborrecimento, uma vez que não houve comprovação de abalo psicológico ou dano à honra do autor. A simples existência de erro administrativo não é suficiente para ensejar reparação, sobretudo porque o auto de infração foi cancelado, não houve o pagamento de multa e o nome do autor não foi inscrito nos cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese: Negou-se provimento à apelação. Tese: A cobrança indevida de multa de trânsito, mas cancelada antes do ajuizamento da ação anulatória, sem que houvesse pagamento de multa ou inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplente consiste em situação que causa mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis. Legislação relevante: art. 186 do Código Civil. Jurisprudência relevante: TRF-5, AC: 08000421820184058501; TRF-4, AC: 50007186720194047219; TRF-1, AC: 10009998520214013604. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação. Majoro a verba honorária devida em cinco por cento, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade de justiça concedida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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