Apelação / Remessa Necessária 0040051-85.2010.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0040051-85.2010.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0040051-85.2010.4.01.3800/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: OCTUS TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, NOS CASOS EM ANÁLISE, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 95045704, P. 201/232, QUANTO À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ASSIM, RECONHEÇO A LEGITIMIDADE DESSA INCIDÊNCIA, LIMITANDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA À DATA FIXADA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS REALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.072.485/PR (TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL), OU SEJA, ATÉ 15-09-2020. A PARTIR DESSA DATA, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SERÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. ALÉM DISSO, DECLARO A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RE 576.967/PR (TEMA 72 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0040051-85.2010.4.01.3800/MG IMPETRANTE: OCTUS TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) ADVOGADO(A): WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 23/02/2026.

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/02/2026, 15:20

Trânsito em julgado

23/02/2026, 15:20

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:01

Decurso de Prazo

28/11/2025, 01:02

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:01

Confirmada

09/11/2025, 23:59

Publicação

04/11/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0040051-85.2010.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00400518520104013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: OCTUS TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 81 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 80 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 79 - 28/10/2025 - Negado seguimento a Recurso Evento 78 - 28/10/2025 - Não conhecido o recurso

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 14:25

Documento

30/10/2025, 14:06

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0040051-85.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: OCTUS TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que, em juízo de retratação, deu parcial provimento às apelações e à remessa necessária para: (i) reconhecer a legitimidade da incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias até 15-09-2020, conforme modulação de efeitos realizada pelo STF no RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral); e (ii) declarar a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, nos termos do RE 576.967/PR (Tema 72 da repercussão geral). A União alega omissão no acórdão e pleiteia o sobrestamento do feito até julgamento definitivo dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, apontando também decisão monocrática proferida no RE 1.534.343, que trata de matéria correlata. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de sobrestamento do processo em virtude da pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR, à luz de decisão monocrática no RE 1.534.343. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — e não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, sendo as razões recursais meramente reiterativas do pedido de suspensão previamente analisado e rejeitado no acórdão. A decisão monocrática proferida pelo Sr. Ministro Edson Fachin no RE 1.534.343 limita-se às partes daquele processo específico, não possuindo efeito vinculante ou comando geral de suspensão aplicável automaticamente a feitos semelhantes em trâmite nas instâncias ordinárias. A tentativa de suspensão do feito com base em decisão sem efeito vinculante configura pretensão protelatória, contrariando os princípios da duração razoável do processo, da eficiência e da boa-fé objetiva no processo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de comando vinculante em decisão monocrática do STF não autoriza o sobrestamento de processos nas instâncias ordinárias. A reiteração de fundamentos anteriormente analisados, sem apontamento de vício processual nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, configura uso indevido dos embargos de declaração como sucedâneo recursal impróprio. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0040051-85.2010.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: OCTUS TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA ADVOGADO(A): WANDER CASSIO BARRETO E SILVA (OAB MG108040) ADVOGADO(A): BRAULIO PINTO COELHO GONZAGA (OAB MG121294) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O VALOR SATISFEITO A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 72. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR - Tema 985 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. Em 12-6-2024, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração que haviam sido interpostos em face do acórdão proferido no RE 1.072.485, para modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, que passará a ter eficácia ex nunc, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. 3. Por sua vez, no Tema 72 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal foi adotado o entendimento de que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. A decisão foi tomada em agosto de 2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.967/PR, por maioria de votos. Na ocasião, a tese foi fixada nos seguintes termos: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. 4. Nas hipóteses analisadas, o acórdão está em dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que é necessário promover a sua adequação. 5. Juízo de retratação efetivado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações e à remessa necessária, nos casos em análise, para adequar o acórdão de id. 95045704, p. 201/232, quanto à incidência das contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias. Assim, reconheço a legitimidade dessa incidência, limitando a concessão da segurança à data fixada na modulação de efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral), ou seja, até 15-09-2020. A partir dessa data, as contribuições sociais serão devidas em razão da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Além disso, declaro a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, conforme entendimento fixado no julgamento do RE 576.967/PR (Tema 72 da repercussão geral do STF), nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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