Apelação / Remessa Necessária 6001469-64.2024.4.06.3805 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 6001469-64.2024.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 6001469-64.2024.4.06.3805/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: GERALDO ALVARENGA RESENDE FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) ADVOGADO(A): ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A): DANIEL PIMENTA COELHO (OAB MG092051) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6001469-64.2024.4.06.3805/MG IMPETRANTE: GERALDO ALVARENGA RESENDE FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) ADVOGADO(A): ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A): DANIEL PIMENTA COELHO (OAB MG092051) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o impetrante para que proceda ao recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, remetam-se os autos ao arquivo. Transcorrido o prazo sem a comprovação, dê-se vista à União (PFN). Neste caso, havendo requerimentos, venham-me conclusos. Nada requerido, arquivem-se. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001469-64.2024.4.06.3805/MG IMPETRANTE: GERALDO ALVARENGA RESENDE FILHO ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) ADVOGADO(A): ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A): DANIEL PIMENTA COELHO (OAB MG092051) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Juiz Federal, Dr. Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar, sirvo-me do presente expediente para intimar as partes a respeito do retorno dos autos vindos do segundo grau. O conteúdo pode ser acessado mediante consulta à guia de "processos relacionados", que consta do cabeçalho deste processo. Nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados, independente de novas intimações. São Sebastião do Paraíso, data do sistema. Pedro Fernandes Diretor de Secretaria

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2025, 15:26

Trânsito em julgado

25/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:01

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:49

Confirmada

22/05/2025, 09:49

Publicação

22/05/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6001469-64.2024.4.06.3805/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: GERALDO ALVARENGA RESENDE FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) ADVOGADO(A): ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A): DANIEL PIMENTA COELHO (OAB MG092051) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte impetrante, ora apelante, a recolher a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtora rural pessoa física. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação do apelante, considerando sua condição de sócio em empresa com CNPJ e a natureza de sua atividade rural. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. A parte apelante, sendo sócia de empresa que exerce atividade rural, se enquadra nessa hipótese. IV. Dispositivo e tese: apelação desprovida. Tese: A parte autora, sendo sócia de empresa que opera o ramo do agronegócio, está sujeita à contribuição do Salário-Educação. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ; AC 1000818-50.2018.4.01.3811. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Expedida/certificada

20/05/2025, 13:04

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 6001469-64.2024.4.06.3805/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: GERALDO ALVARENGA RESENDE FILHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO APARECIDO DE SOUZA (OAB MG142956) ADVOGADO(A): ALVARO MARIANO NETO (OAB MG102183) ADVOGADO(A): DANIEL PIMENTA COELHO (OAB MG092051) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE PRODUTOR RURAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexistência de relação jurídica que obrigasse a parte impetrante, ora apelante, a recolher a contribuição denominada salário-educação, na qualidade de produtora rural pessoa física. II. Questão em discussão: A controvérsia gira em torno da possibilidade de exigir a contribuição ao salário-educação do apelante, considerando sua condição de sócio em empresa com CNPJ e a natureza de sua atividade rural. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.162.307/RJ, estabeleceu que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, incluindo firmas individuais ou sociedades que assumam risco de atividade econômica. O produtor rural sem inscrição no CNPJ não está sujeito a essa contribuição, mas, se o empregador pessoa física integra pessoa jurídica com atividade rural, presume-se a prática de atividade empresária, autorizando a incidência da contribuição. A parte apelante, sendo sócia de empresa que exerce atividade rural, se enquadra nessa hipótese. IV. Dispositivo e tese: apelação desprovida. Tese: A parte autora, sendo sócia de empresa que opera o ramo do agronegócio, está sujeita à contribuição do Salário-Educação. Legislação relevante citada: Lei 9.424/96; Lei 12.016/09; Decreto 3.142/99; Decreto 6.003/06. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.162.307/RJ; AC 1000818-50.2018.4.01.3811. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(27)