Mandado de Segurança Cível 0002418-13.2010.4.01.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0002418-13.2010.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002418-13.2010.4.01.3809/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 18:06

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:27

Publicação

17/11/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0002418-13.2010.4.01.3809/MG (originário: processo nº 00024181320104013809/MG) RELATOR: MARIO DE PAULA FRANCO JUNIOR IMPETRANTE: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 13/11/2025 - Juntada de certidão

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 17:51

Documento (Certidão)

13/11/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:50

Documento (Certidão)

24/10/2025, 18:26

Publicação

24/10/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0002418-13.2010.4.01.3809/MG IMPETRANTE: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) DESPACHO/DECISÃO MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., com fundamento na faculdade que lhe confere o artigo 102, §1º, III da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, requereu a desistência do cumprimento da sentença/acórdão, tendo em vista que pretende a promoção da recuperação do indébito na esfera administrativa (evento 116, PET1). O artigo 74 da Lei 9.430/96 dispõe que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A quaestio foi regulamentada pela IN RFB 1717/2017, posteriormente revogada pela IN 2055/2021, que a partir do artigo 100 disciplina a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, constando do respectivo artigo 100, §1º, inciso II, a exigência de “certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal.” Assim, HOMOLOGO a desistência da execução do título judicial. À Secretaria para expedição da certidão de inteiro teor pretendida. Em seguida, arquivem-se os autos. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 14:45

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0002418-13.2010.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação que manteve as decisões proferidas no caso sob análise, considerando que já estão adequadas ao entendimento consolidado no RE 1.072.485/PR - Tema 985 do ementário da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para determinar o sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes de julgamento no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, a embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios previstos na norma, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que envolvem o Tema 985 da repercussão geral, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão do feito. O uso reiterado de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório viola os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF. O uso indevido de embargos de declaração com caráter protelatório afronta os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

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