Apelação Cível 0064541-64.2016.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0064541-64.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064541-64.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELANTE: VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO(A): HUGO MARCIO CORREA MEDEIROS (OAB MG077619) ADVOGADO(A): VALERIA BRAGA RIOS LELLIS (OAB MG086825) ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARA RUBIA PEDROSA (OAB MG037254) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) APELANTE: VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A): HUGO MARCIO CORREA MEDEIROS (OAB MG077619) ADVOGADO(A): VALERIA BRAGA RIOS LELLIS (OAB MG086825) ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARA RUBIA PEDROSA (OAB MG037254) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 0064541-64.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00645416420164013800/MG) RELATOR: WILLIAM KEN AOKI IMPETRANTE: VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) IMPETRANTE: VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 23/10/2025 - Juntada de certidão

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0064541-64.2016.4.01.3800/MG IMPETRANTE: VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) IMPETRANTE: VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 03/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:14

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:12

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:30

Publicação

11/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0064541-64.2016.4.01.3800/MG APELANTE: VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO(A): HUGO MARCIO CORREA MEDEIROS (OAB MG077619) ADVOGADO(A): VALERIA BRAGA RIOS LELLIS (OAB MG086825) ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARA RUBIA PEDROSA (OAB MG037254) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) APELANTE: VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A): HUGO MARCIO CORREA MEDEIROS (OAB MG077619) ADVOGADO(A): VALERIA BRAGA RIOS LELLIS (OAB MG086825) ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARA RUBIA PEDROSA (OAB MG037254) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 18:00

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 08:31

Recurso Extraordinário

07/09/2025, 19:24

Negação de Seguimento

07/09/2025, 19:24

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0064541-64.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: VISION ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO(A): HUGO MARCIO CORREA MEDEIROS (OAB MG077619) ADVOGADO(A): VALERIA BRAGA RIOS LELLIS (OAB MG086825) ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARA RUBIA PEDROSA (OAB MG037254) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) APELANTE: VISION SERVICOS E PAINEIS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A): HUGO MARCIO CORREA MEDEIROS (OAB MG077619) ADVOGADO(A): VALERIA BRAGA RIOS LELLIS (OAB MG086825) ADVOGADO(A): RAQUEL RIOS DE OLIVEIRA (OAB MG081212) ADVOGADO(A): MARA RUBIA PEDROSA (OAB MG037254) ADVOGADO(A): MARCELO BRAGA RIOS (OAB MG077838) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão proferido em juízo de retratação, em adequação ao entendimento fixado no RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral do STF). A embargante sustenta a necessidade de sobrestamento do processo até a decisão definitiva nos embargos de declaração opostos no referido recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para determinar o sobrestamento do feito em razão de embargos pendentes de julgamento no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso, a embargante não demonstra a existência de qualquer dos vícios previstos na norma, limitando-se a manifestar inconformismo com a decisão proferida. Não há determinação expressa do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos processos que envolvem o Tema 985 da repercussão geral, inexistindo fundamento jurídico para a suspensão do feito. O uso reiterado de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório viola os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva, prejudicando a efetividade da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para obter o sobrestamento do feito sem determinação expressa do STF. O uso indevido de embargos de declaração com caráter protelatório afronta os princípios da celeridade processual e da boa-fé objetiva. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(24)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário

Negação de Seguimento

Todas as movimentações(75)