Procedimento Comum Cível 1083185-62.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1083185-62.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1083185-62.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) APELADO: IZABELLA FREITAS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MAJORO A VERBA DE SUCUMBÊNCIA, EM SEDE RECURSAL, EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/01/2026, 12:14

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 08:56

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:32

Confirmada

11/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:23

Publicação

03/12/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1083185-62.2021.4.01.3800/MG AUTOR: IZABELLA FREITAS COSTA ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 01/12/2025.

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 19:11

Expedida/certificada

01/12/2025, 19:11

Expedida/certificada

01/12/2025, 19:11

Recebimento

01/12/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1083185-62.2021.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) APELADO: IZABELLA FREITAS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

28/10/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1083185-62.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1083185-62.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELADO: IZABELLA FREITAS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE OPERADOR DO FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão que, por unanimidade, negara provimento à apelação, sob a alegação de omissão quanto à sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido é omisso quanto à análise da alegada ilegitimidade passiva do FNDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O voto condutor do acórdão recorrido apreciou expressamente a questão da legitimidade passiva do FNDE, afastando eventual omissão. 5. A insurgência do FNDE visa, na verdade, reabrir discussão sobre matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A análise da legitimidade passiva do FNDE foi expressamente enfrentada no acórdão, não havendo omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 13.530/2017, art. 20-B, § 1º; Portaria MEC 209/2018, art. 6º, IX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1083185-62.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1083185-62.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: IZABELLA FREITAS COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB MG186474) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DO FIES À MÉDICA INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM REGIÃO PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Banco do Brasil contra sentença que reconheceu o direito da autora, médica atuante em Equipe de Saúde da Família (ESF), ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor do FIES, bem como à suspensão da cobrança das prestações enquanto perdurar sua atuação nessa condição. As instituições apelantes alegam ilegitimidade passiva e ausência de ingerência sobre a concessão do abatimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para responder à ação; (ii) estabelecer se a médica faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES em razão do exercício de suas funções em ESF, em região prioritária, nos termos da Lei nº 10.260/01. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE, como agente operador do FIES, e o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro e representante do FNDE no contrato, são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art. 20-A da Lei 10.260/01. 4. A atuação do Ministério da Saúde na verificação dos requisitos para concessão do benefício não afasta a responsabilidade dos apelantes pela efetivação do abatimento, uma vez preenchidas as condições legais. 5. A autora comprovou atuação como médica integrante de ESF por mais de um ano ininterrupto em regiões classificadas como prioritárias, com base em declarações dos gestores municipais e nos critérios da Portaria Conjunta MS 3/13. 6. Estando preenchidos os requisitos legais exigidos pelo art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01 e pelas Portarias ministeriais pertinentes, é devido o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, independentemente da fase do financiamento. 7. A recusa administrativa à concessão do benefício é injustificada diante da comprovação da elegibilidade da médica ao abatimento, gerando violação ao direito subjetivo legalmente assegurado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva em ações que discutem o abatimento do saldo devedor do FIES. 2. Médicos que atuem por mais de um ano ininterrupto em Equipe de Saúde da Família, em regiões prioritárias, fazem jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01. 3. A recusa administrativa ao abatimento, mesmo diante da comprovação do cumprimento dos requisitos legais, é indevida e viola o direito subjetivo do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.260/01, arts. 6º-B, II, e 20-A; Lei 12.202/10; CPC, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações do FNDE e do Banco do Brasil. Majoro a verba de sucumbência, em sede recursal, em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(127)

legal