Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004749-96.2020.4.01.3809 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004749-96.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/07/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:33

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 17:37

Publicação

03/07/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1004749-96.2020.4.01.3809/MG EXEQUENTE: VANETE VICENTE SOARES ADVOGADO(A): REGINALDO MEIRELES DE SOUZA (OAB MG123462) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 115, DOC1, a parte exequente requer que os honorários contratuais sejam requisitados por meio de RPV, ao fundamento de que o respectivo valor, considerado isoladamente, não ultrapassa o limite legal. Equivoca-se a parte exequente em seu pleito. Nos termos da Resolução CJF n.º 983, de 18 de março de 2026, o destaque dos honorários contratuais não enseja a expedição de requisitório autônomo, constituindo mera parcela integrante do crédito principal. Nesse sentido, dispõe o art. 16, § 2º: § 2º Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). Assim, tratando-se de um único requisitório, do qual os honorários contratuais representam apenas parcela destacada do crédito principal, mostra-se incabível a expedição de RPV exclusivamente para essa verba. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a executada pronunciar-se sobre os requisitórios expedidos nos autos. Havendo concordância, proceda-se à migração dos dados do(s) requisitório(s). Cumpridas as determinações e comprovado o depósito dos valores, intime-se a parte exequente e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:07

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 13:34

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 12:31

Documento (Certidão)

26/06/2026, 19:53

Confirmada

22/06/2026, 23:55

Publicação

16/06/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004749-96.2020.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO APELADO: VANETE VICENTE SOARES ADVOGADO(A): REGINALDO MEIRELES DE SOUZA (OAB MG123462) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA MP Nº 2.215-2/2001 E DO DECRETO Nº 92.512/1986. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que manteve sentença de parcial procedência, reconhecendo a ocorrência de negligência médica e condenando-a ao pagamento de R$ 200.000,00 a título de danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à análise dos dispositivos constantes da Medida Provisória nº 2.215-2/2001, art. 15, e do Decreto nº 92.512/1986, arts. 11, 13 e 24, invocados na apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar, de forma específica, a aplicação das normas da MP nº 2.215-2/2001 e do Decreto nº 92.512/1986, mencionadas pela União em sua apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir o mérito da decisão. O acórdão embargado examinou de forma completa e suficiente as questões controvertidas, incluindo os aspectos essenciais para a solução da lide, inexistindo vício a ser sanado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que enfrente de maneira fundamentada os pontos relevantes para a decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988. As razões dos embargos configuram insurgência genérica e tentativa de reexame da matéria já decidida, finalidade incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de análise pormenorizada de todos os dispositivos legais mencionados pelas partes não configura omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos essenciais da controvérsia. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004749-96.2020.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO: VANETE VICENTE SOARES ADVOGADO(A): REGINALDO MEIRELES DE SOUZA (OAB MG123462) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA EM HOSPITAL MILITAR. EXAMES NÃO ACOMPANHADOS. OMISSÃO NO DIAGNÓSTICO DE INSUFICIÊNCIA RENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A prescrição contra atos praticados por agentes públicos é regulada pelo Decreto 20.910/32, que fixa o prazo de cinco anos para ações contra a Fazenda Pública, não pelo Código Civil. Ademais, aplica-se a teoria da actio nata, pois a autora apenas tomou conhecimento inequívoco da extensão dos danos após o diagnóstico de insuficiência renal em 2020. 2. A responsabilidade civil do Estado, em hipóteses de falha da prestação de serviço público de saúde, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, e não exige demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação do dano, da omissão administrativa e do nexo causal. 3. Está configurada a negligência médica na falha do hospital militar em acompanhar exames laboratoriais de 2015 e 2019, que indicavam alterações significativas nos níveis de ureia e creatina, cuja omissão resultou no agravamento do quadro de saúde da autora e na necessidade de hemodiálise. 4. A omissão de socorro alegada não se confirma nos autos, conforme laudo pericial, não sendo possível imputar falha específica à instituição militar quanto ao atendimento ortopédico negado à autora em 2017. 5. O valor de R$200.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e adequado, cumprindo a função compensatória e pedagógica da reparação civil, sem configurar enriquecimento ilícito. 6. A ausência de majoração do valor se justifica diante da não comprovação de omissão de socorro e do reconhecimento exclusivo da negligência médica como causa do dano. 7. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação principal e à apelação adesiva, com majoração dos honorários advocatícios em 5% para ambas as partes, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada a justiça gratuita concedida à autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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