Procedimento Comum Cível 0073471-71.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0073471-71.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073471-71.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: IRMAOS FARID LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GERALDES (OAB MG120041) ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR NÃO SE CONFIGURAREM OS VÍCIOS APONTADOS, E, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE IRMÃO FARID LTDA., EM MAIOR EXTENSÃO, PARA ADEQUAR O ACÓRDÃO DE ID. 154456070, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 576.967/PR (TEMA 72 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0073471-71.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: IRMAOS FARID LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GERALDES (OAB MG120041) ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO DE 12 A 16/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2026, 16:58

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 22:18

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:18

Publicação

19/12/2025, 03:10

Confirmada

18/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0073471-71.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00734717120164013800/MG) RELATOR: ROBSON DE MAGALHAES PEREIRA AUTOR: IRMAOS FARID LTDA ADVOGADO(A): ANDRE LEMOS PAPINI (OAB MG062999) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): ANA LAURA DE ALMEIDA (OAB MG138784) ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 17/12/2025 - Juntada de certidão

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 12:50

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:10

Documento (Certidão)

17/12/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:08

Publicação

11/12/2025, 03:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0073471-71.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: IRMAOS FARID LTDA ADVOGADO(A): PEDRO GERALDES (OAB MG120041) ADVOGADO(A): HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB MG089368) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. ADEQUAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à sua apelação e à remessa necessária para reconhecer a legitimidade da incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias até 15-9-2020, conforme a modulação de efeitos do STF no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985 da repercussão geral). A União alega a imprescindibilidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração no referido RE. A parte embargada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada que justifique a oposição de embargos de declaração; (ii) analisar se é cabível o sobrestamento do feito à luz da pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE 1.072.485/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração apenas se justificam na presença dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo ser utilizados com o propósito de rediscutir o mérito da decisão. A União não aponta vícios concretos, mas busca reabrir a discussão sobre matéria já decidida, o que desborda dos limites do recurso e configura tentativa indevida de rediscussão do mérito. Não há determinação expressa do STF para o sobrestamento de processos relacionados ao Tema 985 da repercussão geral, razão pela qual é descabida a pretensão da embargante. A oposição dos embargos se mostra desprovida de utilidade processual e de caráter potencialmente protelatório, em afronta aos princípios da celeridade, boa-fé e eficiência. Em sede de juízo de retratação, impõe-se a adequação do acórdão de id. 154456070 ao entendimento firmado pelo STF no RE 576.967/PR (Tema 72 da repercussão geral), no sentido da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Apelação parcialmente provida, em sede de juízo de retratação. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. O sobrestamento de processos fundado em repercussão geral depende de determinação expressa do STF. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, nos termos do Tema 72 da repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, por não se configurarem os vícios apontados, e, em sede de juízo de retratação, voto por dar parcial provimento à apelação de Irmão Farid Ltda., em maior extensão, para adequar o acórdão de id. 154456070, reconhecendo a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, nos termos da tese fixada no julgamento do RE 576.967/PR (Tema 72 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas. Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é “legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 2. O enunciado, todavia, se restringe às férias gozadas, sem alcançar as indenizadas, como deixa claro o voto condutor do acórdão, de pena ilustre do Ministro Marco Aurélio, chamando à luz a disposição inscrita na alínea “d” do parágrafo 8º do artigo 28 da Lei 8.212/91, segundo a qual não integram o salário de contribuição, para os fins do diploma legal em referência, “as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”. 3. O acórdão que julgou o recurso de apelação divergiu desse entendimento ao concluir pela ilegitimidade de tal incidência, impondo-se, assim, lhe dar parcial provimento, em maior extensão do que a anteriormente concedida. 4. Manutenção da distribuição dos ônus de sucumbência tal como antes definida, diante da mínima alteração no grau da recíproca sucumbência das partes. Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação, em maior extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 03/05/2021. CARLOS MOREIRA ALVES Relator

11/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

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